norma nº 3352/2020

I Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.352 - DE 09 DE JUNHO DE 2.020 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 519.548,14 (QUINHENTOS E DEZENOVE 
MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CATORZE CENTAVOS), 
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária 
realizada no dia 08 de junho de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor 
de R$ 297.137,14 (duzentos e noventa e sete mil, cento e trinta e sete reais e catorze centavos), 
destinado ao repasse à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, mediante excesso 
de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, resultante do repasse de recursos 
pelo Fundo Nacional da Saúde - Processo nº 25000.071318/2020-58 - de conformidade com a 
Portaria nº 1393, de 21/05/2020. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, créditos adícionais 
especiais no valor de R$ 208.455,00 ( duzentos e oito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco 
reais), destinado a custear ações de enfrentamento ao Coronavírus - COVID 19, mediante 
excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de 
recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, conforme Portarias nºs 369, de 29/04/20 e, 
378, de 07/05/20, do Ministério da Cidadania. 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional especial 
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinado ao repasse ao Lar São Vicent aulo, de 
conformidade com o Decreto Municipal nº 3.783, de 29/05/2020, me · excesso de 
arrecadação verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo repa e éle recursos do 
Fundo Estadual de Assistência Social, conforme Resolução SEDS - 1 O, 08/0 h O, da Secretaria 
de Estado de Desenvolvimento Social, destinado a custear ações de nfrentamento ao 
Coronavírus - COVID 19. 
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional especial no 
valor de R$ 10.920,00 (dez mil, novecentos e vinte reais), destinado a custear ações de 
enfrentamento ao Coronavírus - COVID 19, mediante excesso ~ecadação verificado no 
presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos \lo Fundo Estadual de 
Assistência Social. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 1~000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.gualibT.sp.gov.br 
~; Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 5° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 6° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
~efe:hrr~ ~ucic1pal de ~Wba, = @ & ju]:: 
. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR (/ 
Prefeito Municipal de Guariba 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada 
no local de costume, n qua de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado 
publicar na Imprensa Ofici Município, riada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com 
circulação diária, na fo a ele ônica, nos term s do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do 
Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 _ ___. 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br