norma nº 3336/2020

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.336 - DE 06 DE ABRIL DE 2.020 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR DE 
ATIVIDADES CULTURAIS, NO QUADRO DE SERVIDORES EM COMISSÃO (OSC) 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, PREVISTO PELO ARTIGO 2º, INCISO 
II, LETRA "A", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005, COM AS 
ALTERAÇÕES DADAS PELO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 
28/03/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária 
realizada no dia 03 de abril de 2.020, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1°. Fica criado, no Quadro de Servidores em Comissão (QSC) da Prefeitura 
Municipal de Guariba, previsto pelo artigo 2º, inciso II, letra "a'', da Lei Complementar nº 
2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelo artigo 4°, da Lei Complementar nº 2.679, de 
28/03/2013, junto ao Departamento Municipal de Cultura, um cargo em comissão de Supervisor 
de Atividades Culturais, referência salarial: 17 - jornada de trabalho de 30 horas semanais, 
requisito de escolaridade de ensino superior, na área de humanas, e curso de extensão, pós￾graduação ou especialização na área cultural, com as seguintes atribuições: 
I - participar da execução das políticas . municipais de cultura, e dos planos, 
programas e projetos atinentes à promoção da difusão cultural do Município, em consonância 
com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; 
II - promover o acesso a bens culturais materiais e imateriais à população do 
Município, de forma equânime e participativa, visando o fortalecimento da identidade local e a 
valorização da diversidade cultural; 
III - realizar a defesa e preservação do patrimônio histórico e cultural, do 
Município, por meio de efetiva participação no processo de reabertura, revitalização e 
modernização do Museu Histórico e Cultural de Guariba "Jorge Nogueira de Carvalho"; 
IV - prestar suporte direto ao Departamento Municipal de Cultura na elaboração 
do plano museólogo, na definição e operacionalização das ações dos programas e projetos mais 
pertinentes e relevantes; 
V - executar programas e ações que visem o tombamento, registro e preservação 
dos bens materiais e imateriais com valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e afetivo 
para a população de Guariba, em consonância comAtrizes gerais do Governo Municipal e 
da legislação vigente; 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422. - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
VI - participar dos trabalhos de formulação e execução de programas e ações que 
visem à promoção da produção cultural nas suas diversas manifestações como música, teatro, 
dança, pintura, gravura, fotografia, audiovisual, literatura, artesanato, entre outras, visando o 
fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural do Município; 
VII - executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade administrativa ou 
que lhe forem determinadas pelo superior imediato, o Diretor do Departamento Municipal de 
Cultura. 
Art. 2". As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei 
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento geral do 
Município, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor. 
Art 3". Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Guariba, em 06 de abril de 2020. 
CISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
Registrada e · vro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro avisos da e da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do M nicípj , cr da pela ei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, no te os do rtigo 90 e 2º, da Lei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br