norma nº 3355/2020

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N 3.355 - DE 26 DE JUNHO DE 2.020 
AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E 
EXTRAORDINÁRIO, À OBRA UNIDA LAR SÃO VICENTE DE PAULO, RECURSOS 
FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 50.000,00, DESTINADOS À CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE E AFINS, PARA O 
TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DA MAIORIA DE IDOSOS CONTAMINADA PELO 
CORONA VÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária 
realizada no dia 25 de junho de 2.020, aprovou e eu, Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, em caráter excepcional e 
extraordinário, recursos financeiros, no valor de R$ 50.000,00, à entidade filantróprica e sem fins 
lucrativos: OBRA UNIDA LAR SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ nº 48.664.346/0001-10, 
destinados à contratação temporária e emergencial de profissionais de saúde cuidadores de idosos, 
para auxiliar no tratamento e recuperação da maioria de residentes contaminada pelo coronavírus. 
§ 1 º. Para efeito do repasse do auxílio emergencial, a que se refere este artigo, a 
organização da sociedade civil deverá celebrar aditamento ao termo de fomento, atualmente em 
vigor, para posterior prestação de contas de acordo com as instruções especificas do Tribunal de 
Contas do Estado, com a documentação comprovadora da aplicação do recurso recebido. 
§ 2º. Eventual saldo financeiro não utilizado no período de três meses deverá ser 
restituído aos cofres públicos, por ocasião da prestação de contas de que trata o parágrafo anterior, 
observadas as definições dadas pela Lei federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei federal nº 
13.204/2015, para as entidades abrangidas pelo regime jurídico das parcerias voluntárias. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, que serão suplementadas se necessárias, na 
forma da legislação em vigor. 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de 'sua publicação. 
Guar!ba, 26 de junho de 2.020. 
ento de Gestão Pública, afixada no local de 
mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
nica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br