norma nº 3360/2020

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
,E 21 DE JULHO DE 2.020 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 333.734,98 {TREZENTOS E TRINTA E 
TRÊS MIL, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E OITO 
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE 
CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária 
realizada neste dia 21 de Julho de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração Geral - Departamento de 
Esportes, créditos adicionais especiais no valor de R$ 117 .080,25 ( cento e dezessete mil, oitenta 
reais e vinte e cinco centavos), para aquisição de equipamentos para academia do Centro de 
Lazer do Trabalhador "Vereador Eduardo Atique", conforme Convenio nº 897803, celebrado 
entre a Prefeitura Municipal de Guariba e o Ministério da Cidadania. 
Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais, a serem abertos por decreto do 
Executivo, serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o § 1 º, do artigo 43, da Lei 
federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: 
I - excesso de arrecadação no presente exercício, no valor de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos do Ministério da Cidadania - Convênio 
nº 897803/2020. 
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.019, 
no valor de R$ 17 .080,25 ( dezessete mil, oitenta reais e vinte e cinco centavos), referente a 
contrapartida do Município na aquisição dos equipamentos. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração Geral - Departamento de 
Esportes, créditos adicionais especiais no valor de R$ 216.654,73 (duzentos e dezesseis mil, 
seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três cen~s ). para execução de reforma no 
Centro de Lazer do Trabalhador "Vereador Eduardo A1J11'~avés de transferência especial 
de recursos pelo Ministério da Economia. u . 
Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais, a serem abertos por decreto do 
Executivo, serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o § 1 º, do artigo 43, da Lei 
federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: 
I - excesso de arrecadação no, presente\exercício, no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário delrecursos do Ministério da Economia. 
;;; 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.019, 
no valor de R$ 16.654,73 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três 
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra. 
Artigo 3° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de julho de 2.020. 
NCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR 
Prefeito Municipal de Guariba r 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br