norma nº 3361/2020

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
E 04 DE AGOSTO DE 2.020 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.000.000,00 {UM MILHÃO DE REAIS), 
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 03 de Agosto de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar, 
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para fins de aquisição de gêneros alimentícios 
para compor o "kit de alimentação escolar", destinado a custear ações de enfrentamento ao 
Coronavírus - COVID 19, de conformidade com a Lei Municipal nº 3.344, de 28/04/2020, 
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.019. 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
· anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 04 de agosto r 2.020. 
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Registrada emji o próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
costume, no quadro de avisos da ~àe-da:·R(~foitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
Oficial do Município, criaft p la Lei munioipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
eletrônica, nos termos doJá'rtigo O e§ 2°, da Le\ Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 _ ___, 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br