norma nº 3363/2020

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3:363 - DE 12 DE AGOSTO DE 2.020 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO DISTRITO 
EMPRESARIAL GOVERNADOR MÁRIO COVAS DE "RUA NORIV ALDO SCALON" 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 03 de Agosto de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1°) - Fica a via pública "Rua 02", localizada no Distrito Empresarial 
Governador Mário Covas, neste Município de Guariba, denominada de "'RUA NORIV ALDO 
SCALON", em homenagem ao saudoso cidadão e a toda sua família 
Artigo 2º) - O Poder Executivo Municipal procederá à confecção e fixação da 
referida placa denominativa de que trata esta homenagem. 
Artigo 3°) - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de 
verbas próprias consignadas no orçamento vigente do Município. 
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 12 de agosto de 2.020. 
DR. F!J
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Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do M ~JP- , riada pe a ½i municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, no jérmos d artigo 90 e ~2°, da Lei Orgânica do Município. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 -----' 
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