norma nº 3365/2020

27 DE AGOSTO DE 2.020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), VISANDO
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada neste dia 27 de agosto de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$
325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), destinado a custear despesas de aquisição de material de
consumo e prestação de serviços, para o desenvolvimento de ações de saúde pública para enfrentamento
da epidemia causada pelo COVID 19 (novo Coronavírus), mediante excesso de arrecadação verificado no
presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos do Governo Federal, conforme Processo
nº 2500.098026/2020-62 - Portaria nº 1.666, de 01/07/2020, do Ministério da Saúde.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$
475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), destinado a custear despesas de contratação de
pessoal temporário, para o desenvolvimento de ações de saúde pública para enfrentamento da epidemia
causada pelo COVID 19 (novo Coronavírus), mediante excesso de arrecadação verificado no presente
exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos do Governo Federal, conforme Processo nº
2500.098026/2020-62 - Portaria nº 1.666, de O l/07/2020, do Ministério da Saúde.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
róprio, n'~epartamento de Gestão Pública, afixada no local de
costume, no quadrté.ie avisos dia. 1 ede da Prefei ra, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa
Oficial do Municí io, criada p a Lei municip 1 nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma
eletrônica, nos term s do artigo 0e$2°, da Lei gânica do Município.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.299, de 13
de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, e. m 27 de Ag. osto d\2.020.
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