norma nº 3366/2020

27 DE AGOSTO DE 2.020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 115.098,00 (CENTO E QUINZE MIL E
NOVENTA E OITO REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada neste dia 27 de agosto de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$
65.098,00 (sessenta e cinco mil e noventa e oito reais), destinado a custear despesas de aquisição de
material de consumo para as escolas da rede pública de ensino, necessário ao desenvolvimento de
ações de saúde pública para enfrentamento da epidemia causada pelo COVID 19 (novo
Coronavírus), mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro,
motivado pelo repasse de recursos do Governo Federal, conforme Processo nº 2500.107859/2020-21.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a custear despesa da folha de pagamento dos servidores
lotados no Setor de Vigilância Epidemiológica, mediante anulação parcial e/ou total de dotações
orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.299,
de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 27 de::j2.020.
CISCO DIAS MANÇANO ~NIOR ~
RoMunicipal de Guariba
Registrada 1vr~próprio, n~partamento de Gestão Pública, afixada no local de
costume, no quadro de is s da s de da Prefeitur na mesma data, e mandado publicar na Imprensa
oficial do Manieipi , aàk A Lei muieiíh 3.119/2018, com circulação diária, na forma
eletrónica, nos termos do arilo 90 e $ 2°, da Lei Olganica do Município.