norma nº 3367/2020

, » , LEI Nº 3.367 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2.020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.447.380,00 {UM MILHÃO, QUATROCENTOS E
QUARENTA E SETE MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária
realizada no dia 28 de Setembro de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$
1.447.380,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, trezentos e oitenta reais), destinado a
custear despesas de aquisição de material de consumo e prestação de serviços, para o
desenvolvimento de ações de saúde pública para enfrentamento da epidemia causada pelo COVID
19 (novo Coronavírus), mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro,
motivado pelo repasse de recursos do Governo Federal, conforme Portaria nº 1.666, de 01/07/2020,
do Ministério da Saúde.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Registrada em · ojóprio, riõfl~artamento de Gestão Pública, afixada no local de
costume, no quadro de avis s da sed da Prefeitura,\na mesma data, e mandado publicar na Imprensa
Oficial do Município, errada pela ei municipal n\ 3.119/2018, com circulação diária, na forma
eletrônica, nos termos do prtigo 90 § 2°, da Lei Orgâhica do Município.
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.299,
de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 29 de S~mbro de 2.020.
e.D.]
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Prefeito Municipal de Guariba