norma nº 3368/2020

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE RS 176.514,28 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL
QUINHENTOS E CATORZE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária
realizada no dia 28 de setembro de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no valor de
R$ 176.514,28 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e catorze reais e vinte e oito centavos),
necessário ao aditamento do Contrato Administrativo nº 125/2018, para fins de aquisição de material
didático nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática, mediante anulação parcial e/ou total de
dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município.
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.299,
de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 3° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 29 de Setembro de 2.020.
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Registra em livr~róprio, no D~rtamento de Gestão Pública, afixada no local de
costume, no quadro de visos da s e da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa
Oficial do Município cria~a pe. 1 Lei municipal
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3.119/2018, com circulação diária, na forma
eletrônica, nos termo do artr o9 e$2°, da Lei Or ânica do Município.
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Diretora do Departamento de Gestão Pública