norma nº 3372/2020

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 838.000,00 (OITOCENTOS E TRINTA E
OITO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia 05 de outubro de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR- Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, créditos adicionais
suplementares, no valor de R$ 838.000,00 (oitocentos e trinta e oito mil reais), para fins de
custear despesas da folha de pagamento dos servidores da rede pública municipal de ensino -
educação básica, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no Orçamento Geral do Município.
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Gua~riba, 06 de outubro de 2.020.
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Registrad 1vripróprio, Departamento de Gestão Pública, afixada no local
de costume, no quadro e avisos a sede da efeitura, na mesma data, e mandado publicar na
Imprensa Oficial do icpio, c ada pela Lei unicipal nº 3.119/2018, com circulação diária,
na forma eletrônica, n s ternos d artigo 90 e§ º, da Lei Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública