norma nº 3377/2020

i40
E20 DE OUTUBRO DE 2.020
t i
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 656.143,16 . {SEISCENTOS E
CINQUENTA E SEIS MIL, CENTO E QUARENTA E TRES REAIS E DEZESSEIS
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia 19 de outubro de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de
R$ 523.028,84 (quinhentos e vinte e três mil, vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos),
destinado a custear ações de enfrentamento ao Coronavírus - COVID 19, mediante excesso de
arrecadação verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos do
Ministério da Saúde, conforme Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2.020.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, crédito adicional
especial no valor de R$ 58.114,32 (cinquenta e oito mil, cento e quatorze reais e trinta e dois
centavos), destinado a custear ações de enfrentamento ao Coronavírus - COVID 19, mediante
excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de
recursos do Ministério da Saúde, conforme Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2.020.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante superavit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional suplementar no valor de
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, através de
recursos financeiros oriundos de saldos de emendas parlamentares recebidas em exercícios
anteriores.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida RQeto do
,____Executivo Municipal. .
1
, ~ ' i
i 3f,
Artigo 6º - Esta Lei entrará emvigor ná datá dé suá publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 20 de outubro de 2.020.
Prefeito Municipal de Guariba
Registrada em .' ró p óprio, noDepartamento de Gestão Pública, afixada no local
de costume, no quadro de visos da ede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na
Imprensa Oficial do Mo/1icípio, criad pela Lei mu~icipal nº 3.119/2018, com circulação diária,
na forma eletrônica, no~ termo\arfgo 90 e§ 2°, da)ei Orgânica do Município.
l
ENMEIRE a
GU
2
IERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública