norma nº 3379/2020

CMP
20 DE OUTUBRO DE 2.020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE RS 88.654,73 (OITENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E
CINQUENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada no
dia 19 de outubro de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto ao Departamento Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, crédito adicional especial no
valor de R$ 18.654,73 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos),
necessário ao aditamento do Contrato Administrativo nº 086/2020, que tem como objeto a reforma do
Centro de Lazer do Trabalhador "Vereador Eduardo Atique", mediante anulação parcial e/ou total de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Ivfonicípio.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e M-:io Ambiente, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a custear despesas de serviços de
roçagem e manutenção de áreas verdes e de preservação permanente, espaços e passeios públicos, praças
e jardins, etc., mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
Orçamento Geral do Município.
Artigo 3° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.299, de 13
de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 20 de outubro de 2.020.
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Registrada e 1vro próbrio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de
costume, no quadro de avi s da sede da Prefeitura,\na mesma data, e mandado publicar na Imprensa
Oficial do Mun icipio, crada pela ,L:/: municipal ~º 3 .1 19/201 8, com circulação diária, na forma
eletrônica, nos termos do . rtigo'~Org)ânlica do Município.
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eau.aso-aéGestão Pública