norma nº 3380/2020

LEIN" 3.380 -DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE RS 123.890,22 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL,
OITOCENTOS E NOVENTA REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada no
dia 03 de novembro de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$ 123.890,22
(cento e vinte e três mil, oitocentos e noventa reais e vinte e dois centavos), destinado a custear despesas
de aquisição de medicamentos, para o desenvolvimento de ações de saúde pública para enfrentamento da
epidemia causada pelo COVID 19 (novo Coronavírus), mediante excesso de arrecadação verificado no
presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos do Governo Federal, conforme Portaria
nº 2.516, de 21/09/2020, do Ministério da Saúde.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165. l e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão
do presente programa nos anexos da Lei n° 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.299, de 13 de
novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
CARLOS AU
Secretário Municipal de Administração/Finanças e Orçamento
Prefe;ra_Municipal de Guariba, em 09 de Nov\~:bde 2 02:
@kcic0os+c65cio
Prefeito Municipal de Guariba
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de
costume, no quadro de avisos da sede da Prefeit , na mesma data, e mandado publicar na Imprensa
Oficial do Município, criada pela Lei mu · tpal/nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma
eletrônica, nos termos do artigo 90 e§ 2°, d ei~~ca do Municípir.
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