norma nº 3381/2020

LEI Nº 3.381 -DE O9 DE NOVEMBRO DE2.020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE RS 26.400,00 (VINTE E SEIS MIL E SEISCENTOS
REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada no
dia 03 de novembro de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante anulação total e/ou parcial de dotações
orçamentárias próprias, crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e
quatrocentos reais), para arcar com despesas da contratação de serviços médicos - um Infectologista e
um Clínico Geral, os quais atuam na linha de frente ao combate do avanço da epidemia causada pelo
Coronavírus - COVID 19, por um período de mais 02 (dois) meses.
Artigo 2°- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder
a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que
aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei
nº 3.299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente
exercício.
Artigo 3°-A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 09 de Novembro de 2.020.
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Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de
costume, no quadro de avisos da sede datiríit. ura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial
do Município, criada pela Lei municip 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e§ 2', da Lei Orlic jloµunicípio.