norma nº 3382/2020

LEI N" 3.382 -DE O9 DE NOVEMBRO DE 2.020
AUTORIZA A ABERTURA. DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE RS 768.208,09 (SETECENTOS E SESSENTA E OITO
MIL, DUZENTOS E OITO REAIS E NOVE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada no
dia 03 de novembro de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, junto ao
Departamento Municipal de Cultura, crédito adicional especial no valor de R$ 302.352,41 (trezentos e
dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), destinado ao desenvolvimento de
projetos culturais, através de recursos financeiros repassados pelo Ministério da Cidadania, em
decorrência da Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural.
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, crédito adicional especial no
valor de R$ 406.855,68 (quatrocentos e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito
centavos), para fins de execução de impermeabilização da 6ª trincheira do Aterro Sanitário do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do Executivo,
será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1°, do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de
março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I- excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 360.000.00 (trezentos e
sessenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos do FEHIDRO - Fundo Estadual de
Recursos HídricosEmpreendimento 2020-MOGI_COB-54.
II - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de 2.019,
no valor de R$ 105.855,68 (cento e cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta é oito
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra.
Artigo 3°- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.299, de 13 de
novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4°- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 09 de Novembro de 2.020.
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de
costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa
Oficial do Município, criada pela Lei mupyijpal n° 3.119/2018, com circulação diária, na forma
eletromca, nos termos do artigo 90 e § 2°, ~LfOr~1ca do Mumc1p10.
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CARLOS AUGUSTO BEL
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento