norma nº 3384/2020

24 DE NOVEMBRO DE 2.020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE RS 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada
no dia 23 de novembro de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante anulação total e/ou parcial de
dotações orçamentárias próprias, crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), para aquisição de mobiliário para a nova sede da Secretaria Municipal de Educação e
Centro de Formação e Apoio aos Professores de Guariba "Prof'. Marlene Toniati Garavelo".
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei n° 3.299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 24 de novembro de 2.020.
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Prefeito Municipal de Guariba -
Registrada em Itvfo 'pri~no Depa~nto de Gestão Pública, afixada no local
de costume, no quadro de avjs da sede a Prefeitura, a mesma data, e mandado publicar na
Imprensa Oficial do Municíp , criada pe a Lei municipa nº 3.119/2018, com circulação diária,
na forma eletrônica, nos te os do artigo O e§ 2º: djgânica do Município.
METREMGUIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública