| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2913 / 2015 |
| Date | 2015-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL |
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Prefeitura Municipal de Guariba ) ESTADO DE SÃO PAULO Rm CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN? 2.913 — 24 DE JULHO DE 2.015 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 23 de Julho de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Câmara Municipal, no valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários à implantação da TV WEB Câmara, mediante anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante no orçamento vigente. Artigo 2º - A anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária, será realizada em conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 24 de Julho de 2.015. DR. NCISCO DIAS MANÇ voo Prefeito Municipal de Guariba Registrada sn livro próprio, noNPepartamento Municipal de Gestão Pública, afixada no local de cost eâma data, e maldado publicar em órgão de imprensa escrita Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br