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norma nº 2913/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2913 / 2015
Date 2015-07-24
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
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Prefeitura Municipal de Guariba
) ESTADO DE SÃO PAULO
Rm CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN? 2.913 — 24 DE JULHO DE 2.015
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS),
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 23 de Julho de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Câmara Municipal, no valor total de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes
necessários à implantação da TV WEB Câmara, mediante anulação parcial e/ou total de dotação
orçamentária constante no orçamento vigente.
Artigo 2º - A anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária, será realizada
em conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 24 de Julho de 2.015.
DR. NCISCO DIAS MANÇ voo
Prefeito Municipal de Guariba
Registrada sn livro próprio, noNPepartamento Municipal de Gestão Pública,
afixada no local de cost eâma data, e maldado publicar em órgão de imprensa escrita
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br

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