norma nº 3387/2020

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
15 DE DEZEMBRO DE 2.020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 630.000,00 (SEISCENTOS E TRINTA MIL REAIS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENETS E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no
dia 14 de dezembro de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil
reais), para arcar com despesas de custeio de diversas secretarias municipais, conforme segue:
I-- Secretaria Municipal de Administração Geral R$ 20.000,00
II-- Secretaria Municipal de Finanças -R$ 50.000,00
III- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social -R$ 50.000,00
IV - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana-R$ 380.000,00
V- Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente-R$ 130.000,00
Parágrafo único. Os créditos adicionais, a serem abertos por decreto do Executivo, serão
cobertos com recursos disponíveis, a que alude o Inciso I, do $ 1°, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320,
de 17 de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2.019.
Artigo 2"°- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.299, de 13 de
novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 3°- A abertur a dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 4"° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 15 de dezembro de 2.020.
Registrada e/n livro ~o, no~artamento de Gestão Pública, afixada no local de
costume, no quadro de avisos da ede d Prefeitur na mesma data, e mandado publicar na Imprensa
Oficial do Município, criada pel ei m cipal n 3.1 9/2018, com circulação diária, na forma eletrônica,
nos termos do artigo 90 e $ 2°, la_Lei Oy ânica do M icípio.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
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