norma nº 3388/2020

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
>< 7- CNPJ 48.664.304/0001-80
.388- DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada no
dia 14 de dezembro de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, mediante superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2.019 e anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias
próprias, crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para aquisição de
imóvel com 2,49 alqueires, constante da Matricula de n° 18.879 do CRI da Comarca de Guariba,
expropriado do Espólio de Célia Gomes de Azevedo - Processo n° 1000741-41.2020.8.26.0222.
Artigo 2" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, mediante anulação total e/ou parcial de
dotações orçamentárias próprias, crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Ginásio Municipal de Esportes localizado
no Centro de Lazer do Trabalhador "Vereador Eduardo Atique".
Artigo 3°- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e 11 da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.299, de 13 de
novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4°- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 5" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 15 de dezembro de 2.020.
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vro própn , o Departamento de Gestão Pública, afixada no local
a st;e da Prefeitur na mesma data, e mandado publicar na hnprensa
Oficial do Município, criadh p9laLei ·icipal n° 3.114/2018, com circulação diária, na forma eletrônica,
nos termos do artigo 90 e $ 2%[ da\Lei gânica do Muniípio.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 -CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br