norma nº 3389/2020

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI N" 3.389 - DE 15 DEZEMBO DE 2.020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 7.700,00 {SETE MIL E SETECENTOS
REAIS1 VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada
no dia I4 de dezembro de 2.020, APROVOU e eu DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, mediante excesso de
arrecadação verificado no presente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 7.700,00
(sete mil e setecentos reais), para fins de devolução de saldo de convênio e de rendimentos da
aplicação financeira dos recursos oriundos do Convenio nº 879990/2018, que objetivou a construção
de uma praça no Parque dos Lagos Vereador Luiz da Conceição.
Artigo 2"°- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 15 de dezembro de 2.020.
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Prefeito Municipal de Gaariba /
Registrada
de costume, no quadro d
Imprensa Oficial do Muni
na forma eletrônica, nos t
'lamento de Gestão Pública, afixada no local
mesma data, e mandado publicar na
3119/2018, com circulação diária,
gânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.196- Fone: (0xx1o) 31-+2- urP 4840-000 Cx. Postal, 49 '
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br