norma nº 3393/2020

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48 664.304/0001-80
NTAR N" 3.393- DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.020
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO COMO
REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA PROVIMENTO DE CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, REGULADOS PELO ARTIGO 2,
INCISO_II, LETRA_ "A",__DA LEI COMPLEMENTAR N"2.026, DE_14/01/2005,_COM
AS ALTERAÇÕES DADAS PELO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679,
DE 28O3/2013, E D OUTRAS PRoyIÊNcIs
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
extraordinária realizada às 1 lhs30min do dia 29 de dezembro de 2.020, APROVOU e eu,
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1". Para efeito de provimento de cargos em comissão e funções de
confiança, regulados pelo artigo 2º, inciso li, letra "a", da Lei Complementar nº 2.026, de
14/01/2005, com as alterações dadas pelo artigo 4", da Lei Complementar n" 2.679, de
28/03/2013, dentre os requisitos previstos para preenchimento de livre nomeação e
exoneração pela autoridade competente exigir-se-á, como de escolaridade, somente o nível
superior de ensino.
Art. 2". Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pr
N
e
C
fe
I
it
S
o
C
M
O
u
D
n
IA
ici
S
pa
MA
l
NÇANO JÚ~d
Guariba, em 30 de dezembro de 2020.
epartamento de Gestão Pública, afixada no
local de costume, no quadró de is da se a Prefeitura, na mesma data, e mandado
publicar na Imprensa Oficial, o Muniípio, criada la Lei municipal nº 3.119/2018, com
circulação diária, na form eletrônica, os termos do artigo 90 e $ 2°, da Lei Orgânica do
Município.
RI
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 -CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba@guariba.sp gov.br-www.guariba.sp.gov.br