norma nº 3/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIRA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
"DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2020"
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU
PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
TELEVISÃO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de
Novembro de 2020, e eu, Presidente, promulgo o seguinte...
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 19)- Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em
Comodato os seguintes Bens de seu patrimônio, para uso do Consórcio Intermunicipal de Televisão:
"1(um) Aparelho de Ar Condicionado, marca Springer Way, 12090 BTUs, adquirido da firma
Rearcon Ar Condicionado Ltda - ME em 02/12/2013, placa patrimonial registrada sob n. 1222.
"1(um) Aparelho de Ar Condicionado, marca Springer Way, 12000 BTJ, adquirido da firma
Rearcon Ar Condicionado Ltda - ME em 02/12/2013, placa patrimonial registrada sob n9. 1224
Artigo 2º) - No Termo de Contrato em Comodato a ser firmado
entre as partes deverá constar cláusulas e condições que:
I - assegurem a efetiva utilização do Bem para a finalidade a que se destina/
II - assegure o seu empréstimo pela comodatária à entidades do Munidpio/ desde que seja
solicitada oficialmente e que esteja em disponibilidade de uso na respectiva data/ visto tratar-se
de um bem público.
ArtiruLJº) - A Cessão de uso em Comodato a que se refere
este Decreto Legislativo será por prazo indeterminado, podendo ser revertido os Bens ao
comodante por vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas. d
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~halo la/aréncia e conhroio con você! "
Avenida Marcelo Ragazi, 49/-.Jd. irginia- Telefone/a: 16) 3251-H131- CEP' 1840-00 GUARIA SI'
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO Dí: S/10 PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
Artigo 4º) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
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Guariba, 24 del~ovembrlde 2020.
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Presidente
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Publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta data, e nos termos
da Lei Municipal n. 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigo 90 da Lei Orgânica do Municipal de
Guariba, fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do Município, com circulação diária na
forma eletrônica.
Célia Rég~na G
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