norma nº 5/2020

A
CAMARA MUNICIPAL DE GUARIRA
ESTADO DE sAo P-IULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
"DECRETO LEGISLATIVO N°. 005/2020"
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU
~ATRIMÔNIO. QUE ESPECIFICA, PARA USO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE GUARIBA
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, APROVOU na Sessão Extraordinária realizada no dia 28
de Dezembro de 2020, e eu, Presidente, promulgo o seguinte...
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 19)- Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em
Comodato o seguinte bem móvel de seu patrimônio para uso da entidade Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Guariba:
01 {umJ veículo tipo automóvel, marca Toyota, modelo Corolla XEI2QFleX, cor preta, 4
portas, ano de fabricacão 2013,modelo 2014, adquirido de Santa Emília Motors
Comercialde Veículos e Pecas Ltda, placa n9,FGX1722, CNPJ n 93.870.341/0001-06,
Inscrição Estadual n°. 582579730112, data da aquisição 10/10/2013, patrimônio
registrado n9.1219.
Artigo 2º) - No Termo do Contrato a ser firmado entre as partes
deverá constar cláusulas e condições que:
I - assegurem a efetiva utilização do bem para a finalidade a que se destina;
II - impeçam a qualquer título a cessão de direitos.
Artigo 3º) - A Cessão de uso em Comodato a que se refere
este Decreto Legislativo terá a sua validade por prazo indeterminado, podendo ser revertido o bem
ao comodante por vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas.
Artigo 49) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua pub~~ca:o, ficando revogadas as di~osições em contrário. . ~,.
12alho, lanhar@ncia c conlronio co você!
Avenida Marcelo Ragazzi, 49/-.ld. Virgínia- Telefone/Fa: (16) 325/-113ICEP 1440-000 GUARIA SI
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CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE S/10 PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta data, e nos termos
da Lei Municipal n9. 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigo 90 da Lei Orgânica do Municipal de
Guariba, fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do Município, com circulação diária na
forma eletrônica.
Célia Reg
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Diretora deSecretaria
Avenida Morcelo Rag azi. 491-.Jd. irginia Telefone/Fax. (16) 325/-113l - C'J-.'P /48,/11-nO(}- (,'(J.'/N/11.,/ - SI'