norma nº 1/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIRA
ESTADO Dt: SA-0 PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
"LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA"
EMENDA N°. 001/2020
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba faz saber
que o Egrégio Plenário APROVOU em segunda votação na Sessão Extraordinária realizada em
29 de Dezembro de 2020, e ela, nos termos do§ 2°, do artigo 34, da Lei Orgânica do Município,
promulga a seguinte ...
EMENDA
Artigo 19) - Fica alterado 0 S1, do artigo 23 da Lei Orgânica do
Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 23 - ....
§1
ª - O mandato da Mesa será de dois anos, proibida a
reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.
Artigo 2º} - A modificação aprovada por esta Emenda passa a
integrar a Lei Orgânica do Município de Guariba, providenciando a Mesa Diretora a publicação da
nova redação consolidada.
Artigo 3º} - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Guariba
entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
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Preside~e
Marcel
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o Rodriguesdo Lino
1° Secretário
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2a Secretária
Guariba, 29 de Dezembro de 2020.
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atalho, tuti/ttvucta o cHt/tronti.5o con voco.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491- Jd. Virginia- Telefone/lar: (16) 3251-113I-CE) 14840-00O GUARIA S/
A
CAMARA MUNICIPAL DE GUARIRA
EST-4 DO DE sAo p./ UI.O
GUARIBA
"Cidade Primavera"
Publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal
nesta data, e nos termos da Lei Municipal n°. 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigo 90 da Lei
Orgânica do Municipal de Guariba, fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do
Município, com circulação diária na forma eletrônica.
Célia ReginabGarcia
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Diretora de Secretária
,,1venida Morcelo Rugazzi, 49/ -.lei. Virginia- Telefone/Fax. (16) 325/-1/3I- CEP I4840000 GUARIA SP