norma nº 4/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIRA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
"RESOLUÇÃO N.
0 004/2020"
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUN;IÇIPAL DE GUARIBA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
APROVOU em segunda votação na Sessão Extraordinária realizada
no dia 25 de Junho de 2020, e eu, Presidente, promulgo a seguinte...
RESOLUÇÃO
Artigo 1º) -0 Artigo 37, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Guariba, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 37 -- Compete à Comissão de Finanças e Orçamento, o acompanhamento da
execução orçamentária e demais políticas públicas, com fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração
direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, cabendo ainda, a emissão de parecer sobre todos os
assuntos de caráterfinanceiro, e especialmente sobre:
Artigo 2º) - As modificações aprovadas por esta Resolução passam a
integrar no Regimento Interno da Câmara, providenciando a Mesa Diretora a sua nova redação.
Artigo 39) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições er{ontrári~.
Guariba, 26 de Junho deé 2020.
Cássio Aparécido Pereira
te
Public,do no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta
data, e nos termos da Lei Municipal n9. 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigo 90 da Lei Orgânica do
Municipal de Guariba, fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do Município, com circulação
o.te
célia Regina caria éspagnol
Diretora de Secretária , ,
1halo transparência c conhroniii co você!
Avenida Marcelo Ragazzi. 49/-Jd. Iirginia- Telefone Fa: (16) 3251-113I-CEP I484O-OUO - GUARIA - SP
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