norma nº 3394/2021

UMIERI 
Prefeitura Municipal de Guai 
ESTADO DE SAO PAULO 
CNPJ 48.664304/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N°3.394 - DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.021 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REQUISITO DE INVESTIDURA DO 
EMPREGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA, PREVISTO NO 
ITEM], DO ARTIGO 1°, DA LEI COMPLEMENTAR N°2. 750 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 
2.014, EDÁ OU TRAS PROVIDENCIAS 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 11 de 
fevereiro de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
ArL 1°. - Fica alterado o requisito de investidura do emprego de provimento efetivo 
de Técnico em Farmácia, previsto no item 1 do artigo 1°, da Lei complementar n°2.750, de 27 
de fevereiro de 2014, para efeito de supressão de registro ou inscrição no CRF - Conselho 
Regional de Farmácia, mantendo as demais exigências de nível de escolaridade de ensino médio 
com curso de Técnico em Farmácia, jornada de trabalho de 40 semanais e padrão de referência 
salarial: 6, do Quadro de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Guariba. 
Ari. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Guariba, 02 de evereirQ..de2O2 1. 
P?itHP 
CEL 
e 
e avis 
Registrada 
de costume, no quadro 
Imprensa Oficial do 
na forma eletrônica, 
o próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
ede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
ape ei municipal n° 3.119/2018, com circulação diária, 
igo 90, \2°, da Lei Orgânica do Município. 
Ipio, cri 
s termos do 
Diretora do Depto. de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br