norma nº 3395/2021

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N°3.395 - DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.021 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 443.479,42 (QUATROCENTOS E 
QUARENTA E TRÊS MIL, QUA TROCENTOSESE TENTA ENOVEREAISE QUARENTA 
E DOIS CENTA VOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo,faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 1 de 
fevereiro de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo P - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito 
adicional especial, no valor de R$ 443.479,42 (quatrocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e 
setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), para fins de contratação de empresa para 
modernização e reforma do Centro de Lazer do Trabalhador "Vereador Eduardo Atique". 
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do 
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o § 1°, do artigo 43, da Lei federal 
n°4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: 
1 - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 429.750,00 
(quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais), motivado pelo repasse voluntário 
(' de recursos do Ministério da Cidadania - Convênio n° 896451/2019. 
II - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes do 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 13.729,42 (treze mil, setecentos e vinte e nove 
reais e quarenta e dois centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra. 
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder 
a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.076, de 29 de setembro de 2017, que 
aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei 
n° 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente 
exercício. 
Artigo 3° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
ELSO ANO 
R JERI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Mu cipal de. .Guári 02 de fevereiro de 2.021. 
Registra 
de costume, no quadro 
Imprensa Oficial do M 
na forma eletrônica, 
a em li 
de vis 
icípio, 
s termos 
da sese 
criada pela Lè 
o artigo 90, § 2 
róprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
municipal n° 3.119/2018, com circulação diária, 
1a Lei Orgânica do Município. 
Diretora do Depto. de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br- www.guariba.sp.gov.br