norma nº 3396/2021

ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N°3.396 - DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.021 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.101.923,88 (DOIS MILHÕES, 
CENTO E UM MIL, NOVECENTOS E VINTE E TRES REAIS E OITENTA E OITO 
CENTA VOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 1 de 
fevereiro de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante anulação total e/ou 
parcial de dotações orçamentárias próprias, crédito adicional suplementar no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), para aquisição de mobiliário para a nova sede da Secretaria Municipal 
de Educação e Centro de Formação e Apoio aos Professores de Guariba "Prof. Marlene Toniati 
Garavelo". 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de 
R$ 775.804,82 (setecentos e setenta e cinco mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), 
destinado a custear despesas de contratação de pessoal temporário, para o desenvolvimento de 
ações de saúde pública para enfrentamento da epidemia causada pelo COVID 19 (novo 
Coronavírus), mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 
2.020, decorrente do repasse de recursos do Governo Federal, conforme Processo n° 
2500.098026/2020-62 - Portaria n° 1.666, de 01/07/2020, do Ministério da Saúde. 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de 
R$ 123.890,22 (cento e vinte e três mil, oitocentos e noventa reais e vinte e dois centavos), 
destinado a custear despesas de aquisição de medicamentos, para o desenvolvimento de ações de 
saúde pública para enfrentamento da epidemia causada pelo COVID 19 (novo Coronavírus), 
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, decorrente do repasse 
de recursos do Governo Federal, conforme Portaria n° 2.516, de 21/09/2020, do Ministério da 
Saúde. 
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a custear despesas de aquisição de material de 
consumo e prestação de serviços, para o desenvolvimento de ações de saúde pública para 
enfrentamento da epidemia causada pelo COVID 19 (novo Coronav' - mediante superávit 
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020 deco -nte do repasse de 
recursos do Governo Federal, conforme Processo n° 2500.098026/2020-62 - Prtaria n° 1.666, de 
01/07/2020, do Ministério da Saúde. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxxi6) 3251-9422 - CEP 14840-001 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
Prefeitura ariba, em 02 de fevereiro de 2.021. 
CE 
1 
NO 
Prefeit 
ESTADO DE SAO PAULO 
CNPJ 48664.304/0001-80 
Artigo 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante superávit financeiro apurado 
em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, crédito adicional especial no valor de R$ 13.200,00 
(treze mil e duzentos reais), para arcar com despesas da contratação de serviços médicos - um 
Infectologista e um Clínico Geral, os quais atuam na linha de frente ao combate do avanço da 
epidemia causada pelo Coronavírus - COVID 19, por um período de mais 01 (um) mês. 
Artigo 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante superávit financeiro apurado 
no Balanço Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional suplementar no valor de R$ 
66.000,00 (sessenta e seis mil reais), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, 
para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde. 
Artigo 7' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de 
R$ 523.028,84 (quinhentos e vinte e três mil, vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para 
acorrer com despesas de aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de terceiros, 
destinado a custear ações de enfrentamento ao Coronavírus - COVID 19, mediante superávit 
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, decorrente do repasse de 
recursos do Ministério da Saúde, conforme Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2.020. 
Artigo 8° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder 
a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.076, de 29 de setembro de 2017, que 
aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei 
n° 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o corrente 
exercício. 
Artigo 9° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 10 - Esta 
demais disposições em contrári 
eieá vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
Registr 
de costume, no quadr 
Imprensa Oficial do 
na forma eletrônica, n 
'a livro 
•e avisos 
icípio, cr 
ste es do 
róprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
da pela Lei mtricipal n° 3.119/2018, com circulação diária, 
artigo 90, § 2°, d4 Lei Orgânica do Município. 
ROSJT..ERI 
Diretora do Depto. de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.spgov.br