norma nº 3397/2021

GUMIERI 
Prefe de (: 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N°3.397—DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 218.376,80 (DUZENTOS E DEZOITO 
MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), VISANDO AO 
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, 
faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 1 de fevereiro 
de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$ 175.376,80 
(cento e setenta e cinco mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), para repasse à Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia de Guariba, destinado a custear ações de enfrentamento ao Coronavírus - 
COVID 19, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, 
resultante do repasse de recursos pelo Fundo Nacional da Saúde. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante superávit financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial do exercício de 2.020, crédito adicional suplementar no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três 
mil reais), para aquisição de 21 aparelhos de ar condicionado, para serem instalados nas unidades de saúde 
do Município. 
Artigo 3° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e Ii da Constituição Federal que 
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão 
do presente programa nos anexos da Lei n° 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n'3.374, de 15 de outubro 
de 2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 4° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 50 - Esta Lej-ntrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais 
disposições em contrário. 
Prefeitura Munic d- d ariba, em 02 de fevereiro de 2.021. 
CE 
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.visos da 
pela Lei rn 
§ 2°, da ei 
Registr 
costume, no quadro de 
do Município, criad 
termos do artigo 90 
o próprino Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
e da Prefeita, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial 
icipal n° 3.1\9/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos 
rgânica do Muicípio. 
Diretora do Depto. de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribaJguariba.sp.gOv.br - www.guariba.sp.gov.br