norma nº 3398/2021

Prefeitura Muncipa. 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664304/0001-80 
LEI N°3.398 -DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS 
FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, OUE MANTÉM PARCERIAS 
COMA ADMINISTRA CÃO PÚBLICA, EM REGIME DE MÚTUA COOPERA CÃO, MEDIANTE 
TERMO DE FOMENTO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2.021, E DÁ OUTRAS PRO VIDENCIAS 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 1 de 
fevereiro de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos 
financeiros às organizações da sociedade civil, com objetivos voltados à promoção de atividades e 
finalidades de relevância pública e social, que mantém parcerias com a Administração Pública, em 
regime de mútua cooperação, mediante termo de fomento, durante o exercício financeiro de 2.021, 
observados as definições dadas pela Lei federal n° 13.019/2014, alterada pela Lei federal n° 
13.204/2015, para as entidades abrangidas pelo regime jurídico das parcerias voluntárias. 
§ 1° - Para os fins deste artigo, as organizações da sociedade civil, que mantém 
parcerias voluntárias com o Município, desde o processo de inexigibilidade de chamamento público, 
instruído em 23/03/2017, cujo prazo de vigência do respectivo termo de fomento foi prorrogado para 
o exercício de 2021, mediante prévia aprovação pela Comissão de Monitoramento e Avaliação de 
Plano de Trabalho ou de Metas e pelos Gestores das respectivas secretarias municipais a que as 
organizações estão vinculadas, a fim de evitar a ruptura de serviços assistenciais, considerados pela 
Administração como essenciais à melhor qualidade de vida da população. 
§ 2° - As organizações da sociedade civil serão beneficiadas com o repasse de recursos 
financeiros, no exercício de 2021, com o repasse de valores sem alteração, ou alterados com a revisão 
do plano de trabalho original ou de metas, de que trata o parágrafo anterior, na seguinte conformidade: 
1 - Obra Unida "Lar São Vicente de Paulo", com sede à Avenida 15 de Novembro, 
n° 150, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob n°48.664.346/0001-10, no valor de R$ 222.000,00 
(duzentos e vinte e dois mil reais); 
II - Associação Anti Alcoólica de Guariba, com sede à Av. Ernesto Buchi, n° 773, 
cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob n° 57.713.497/0001-02, no valor de R$ 12.000,00 (doze 
mil reais); 
III - Centro Social Comunitário "Cristo Rei' com sede à Avenida João de Angelis 
Júnior n° 84, Vila Garavello, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob n° 45.319.282/0001-22, no 
valor de R$ 190.000,00 (cento noventa mil reais); 
IV - Corporação Musical "Lira Guaribense' com sede à Ruarbosa, 11° 481, 
cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob n° 57.713.646/0001-33, no valor de\R$ 45.000,00 
(quarenta e cinco mil reais); 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx) 32b -9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba©guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
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CNPJ 48.664.304/0001-80 
V - Fundação Pio XII— Hospital São JudasTadeu, com sede à Rua Antenor Duarte 
Vilela, nC 1331, cidade de Barretos/SP, inscrita no CNPJ sob n°49.150.353/0002-01, no valor de R$ 
192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais); 
VI - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaboticabal - APAE, com 
sede à Rua Ana Ramos de Carvalho, n° 691, Nova Jaboticabal, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no 
CNPJ sob n°45.337.185/0001-62, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); 
VII - Casa da Recuperação da Criança Convalescente, com sede à Avenida Campos 
Sales, n° 746, Centro, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob 01 .807.545/0001-77, no valor de 
R$ 300.500,00 (trezentos mil e quinhentos reais); 
VIII - Centro de Convivência da Melhor Idade "Alegria de Viver" de Guariba - 
COMOVI, com sede à Av. Luiz Baricheilo, n° 644, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob n° 
03.674.621/0001-49, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 
IX— Centro Social, Comunitário e Educacional São Matheus, com sede à Rua 
Jornalista Alexandre da Costa Roma n° 400, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob n° 
03.979.019/0001-10, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); 
X - APAS - Associação de Pais e Amigos dos Surdos, com sede à Av. Capitão 
Francisco Borges de Godoy Macota, n° 51, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob n° 
50.406.958/0001-55, no valor de R$ 20. 000,00 (vinte mil reais); 
XI - APAFUG - Associação de Pais e Amigos do Futsal de Guariba, com sede à 
Av. Joaquim Carlos de Matos, n° 1141, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob n° 
07.348.897/0001-98, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 
XII —ÁGUIAS —Associação Guaribense de Incentivo ao Atletismo e o Social, com 
sede à Rua Segismundo Mangolini, n° 500, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob n° 
10.7667.013/0001-72, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 
XIII - Associação Cristiane da Costa - ACC (Unidade de Atendimento ao 
Deficiente Visual "Olhos da Alma" de Jaboticabal), com sede à Rua Maestro Grossi, n° 348, Nova 
Jaboticabal, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob n° 09.339.156/0001-76, no valor de R$ 
110. 000,00 (cento e dez mil reais). 
Artigo 2° - As entidades referidas no artigo anterior somente poderão receber os 
repasses financeiros, ora autorizados, desde que os instrumentos de parcerias estabelecidos pela 
Administração com as organizações da sociedade civil, os tennos aditivos aos respectivos termos de 
fomento estejam com plena eficácia, devidamente formalizados e publicados, com fundamento nos 
artigos 55 e 57, da Lei federal n° 13.019/2014, alterada pela Lei federal n° 13.204/2015. 
Artigo 3° - As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas 
em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos 
quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades: 
1 - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela; teriormente 
recebida; 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx.- 'osta, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
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II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o 
inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de 
colaboração ou de fomento; 
III - quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa 
suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle 
interno ou externo. 
Artigo 4° - As cláusulas essenciais dos termos de fomento continuarão a conter, de 
maneira minuciosa e detalhada, dentre outras, as previstas no artigo 42, da Lei federal n° 13.019/2014, 
com as alterações dadas pela Lei federal n° 13.2014/2015: 
1 - a descrição clara e sucinta do objeto pactuado; as obrigações das partes; o valor total 
e o cronograma de desembolso; a classificação orçamentária da despesa, com o número, a data da nota 
de empenho; a vigência e as hipóteses de prorrogação; 
II - a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos; a 
forma de monitoramento e avaliação, com a indicação de recursos humanos e tecnológicos que serão 
empregados na atividade; a obrigatoriedade de devolução de recursos nos casos previstos em lei; 
LII - a responsabilidade da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos 
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo 
de fomento, não implicando responsabilidade solidária e subsidiária da Administração a inadimplência 
da entidade aos referidos pagamentos, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos 
decorrentes de restrição à sua execução. 
Artigo 5° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de 
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, que serão suplementadas se necessárias, na 
forma da legislação em vigor. 
Artigo 6° - E lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
financeiros a partir de 1° de ,. eiro de 
Regis 
costume, no quadro te avi 
Oficial do Município, c 
eletrônica, nos termos d 
opróu?tono Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
ede da Prefura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
Ia Lei rnunicial n° 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
0, § 2°1 da Lei rgânica do Município. 
RO , ' IRKGJMÍERI 
Diretora do Depto. de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxxl6) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br- www.guariba.sp.gov.br