norma nº 3399/2021

Prefeitura 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N°3.399 -DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.021 
REGULAMENTA O ARTIGO 18, DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.951, DE 
18/12/2003 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, OUE TRATA DA 
PROIBIÇÃO DA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO, COM RUÍDOS OU SONS 
EXCESSIVOS, EVITÁVEIS, E DÁ OUTRAS PR VIDÊNCIAS 
CELSO ANTÔNIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 1 de 
fevereiro de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
ArL 1°. Esta lei regulamenta o art. 18, da Lei Complementar n0 1.951, de 18/12/2003 
- Código de Posturas do Município de Guariba -, para efeito de proibir a execução de ruídos, 
vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por imóvel comercial, 
residencial, inclusive os gerados e propagados por veículos como carros ou motocicletas, ou por 
qualquer forma, que contrariem os níveis máximos de intensidade fixados por esta lei que caracterize 
perturbação ao sossego e o bem-estar público. 
§ F. As vibrações serão consideradas prejudiciais quando ocasionarem ou puderem 
ocasionar danos materiais à saúde e ao bem-estar público. 
§ 20. Para os efeitos desta lei, consideram-se aplicáveis as seguintes definições: 
1- som: é toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas; 
II - vibração: movimento oscilatório, transmitido pelo solo ou uma estrutura qualquer; 
III - poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva 
ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida as disposições fixadas 
nesta lei; 
IV- ruído: qualquer som que cause ou tenda a causar perturbações ao sossego público 
ou produzir efeitos psicológicos e/ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais; 
V - ruído impulsivo: som de curta duração, com início abrupto e parada rápida, 
caracterizado por um pico de pressão de duração menor que um segundo; 
VI-ruído continuo: aquele com flutuação de nível de pressão acústica tão pequena que 
podem ser desprezadas dentro do período de observação; 
Vil - ruído intennitente: aquele cujo nível de pressão acústica cai abruptamente ao nível 
do ambiente várias vezes durante o período de observação; desde que o tempo em que o nível se 
mantém constante, diferente daquele do ambiente, seja de ordem de gr. eza.- um segundo ou mais; 
VIII - ruído de fundo: todo e qualquer som que seja emitido .1 ante o período de 
medições, que não aquele objeto das medições; 
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IX - distúrbio sonoro e distúrbio por vibrações: significa qualquer ruído ou vibração 
que: 
a) coloque em risco ou prejudique a saúde, o sossego e o bem-estar público; 
b) cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas; 
c) possa ser considerado incômodo e/ou ultrapasse os níveis fixados nesta lei. 
X -nível equivalente (LEQ): o nível médio de energia do ruído encontrado integrando￾se os níveis individuais de energia ao longo de determinado período de tempo e dividindo-se pelo 
período, medido em dB (A); 
XI - decibel (dB): unidade de intensidade fisica relativa do som; 
XII - níveis de som dB (A): intensidade do som, medido na curva de ponderação "A", 
definido na norma NBR 10.151 -ABNT (Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas); 
Xlii - zona sensível a ruído ou zona de silêncio: é aquela que, para atingir seus 
propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional, definindo-se como zona de 
silêncio a faixa determinada pelo raio de duzentos metros de distância de hospitais, maternidades, 
asilos de idosos, escolas, bibliotecas públicas, postos de saúde ou similares; 
XIV - limite real da propriedade: aquele representado por um piano imaginário que 
separa a propriedade real de uma pessoa fisica ou jurídica de outra; 
XV - fonte geradora de som excessivo ou que gere incômodo de qualquer natureza: 
qualquer objeto, geralmente eletrônico, que gere som excessivo ou que incomode o sossego público 
de qualquer natureza. 
XVI - Ruídos com componentes tonais: ruídos que contem tons puros, a exemplo de 
sons de apitos e zumbidos. 
XVII - Fonte poluidora: fonte causadora do ruído sonoro objeto do incômodo, de 
qualquer natureza, produzido por imóvel comercial, residencial, inclusive os gerados e propagados por 
veículos como carros de som ou motocicletas, ou por qualquer forma. 
XVIII - Agentes de fiscalização: agentes públicos aos quais é dada a atribuição de 
fiscalizar o devido cumprimento desta Lei, bem como de aplicar as sanções cabíveis, podendo ser os 
mesmos que exerçam atividades de fiscalização de posturas municipais, meio ambiente, trânsito, 
guardas civis municipais, policiais militares, mediante convênio com a Prefeitura Municipal, ou 
qualquer outro servidor a qual seja dada a competência de fiscalizar o devido cumprimento desta Lei 
§ 3° Para fins de aplicação desta lei, ficam definidos os se es horários: 
1-diurno: período compreendido entre as 7 e 19 horas; 
II- vespertino: período compreendido entre as 19 e 22 hora', 
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III -noturno: período compreendido entre as 22 e 7 horas. 
ArL 2°. Os níveis de intensidade de sons ou ruídos fixados por esta lei, bem como o 
nível equivalente e o método utilizado para a medição e avaliação, obedecerão às recomendações das 
normas NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhes sucederem. 
ArL 3°. A emissora de ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, 
comerciais, prestação de serviços, inclusive de propagandas, sejam políticas, religiosas, sociais e 
recreativas, obedecerá aos padrões e critérios estabelecidos nesta lei. 
§ 11. O nível de som da fonte poluidora, medido nos termos das normas das NBR 
10.151 e NBR 10.152 não poderá exceder os níveis fixados na Tabela Ido Anexo 1, que é parte 
integrante desta lei. 
§ 20. Quando a fonte poluidora e a propriedade onde se dá o suposto incômodo 
estiverem localizadas em diferentes zonas de uso e ocupação, serão considerados os limites 
estabelecidos para a zona em que se localiza a propriedade onde se dá o suposto incômodo. 
§ 3°. Quando a propriedade onde se dá o suposto incômodo estiver situada em local 
próximo à escola, creche, biblioteca pública, centro de pesquisas, asilo de idosos, santa casa, 
ambulatório, unidade básica de saúde, centro odontológico ou similar, com leitos para internamento, 
deverão ser atendidos os limites estabelecidos para Área Residencial Exclusiva - ARE -, 
independentemente da efetiva zona de uso e deverá ser observada a faixa de duzentos metros de 
distância, defmida como zona de silêncio. 
§ 4°. Quando o nível de ruído proveniente de tráfego, medido dentro dos limites reais 
da propriedade onde se dá o suposto incômodo vier a ultrapassar os níveis fixados por esta Lei, caberá 
à Prefeitura Municipal, articular-se com os órgãos competentes, visando à adoção de medidas para 
eliminação ou minimização dos distúrbios sonoros. 
ArL 4°. A emissão de sons ou ruídos produzidos por veículos automotores, como carros 
ou motocicletas, e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas 
expedidas respectivamente pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente -CONAMA - e pelos órgãos 
competentes do Ministério do Trabalho. 
ArL 5'. Quanto aos veículos, como carros ou motocicletas, ou outras fontes geradoras 
de sons excessivos ou que gerem incômodos de qualquer natureza que estiverem localizados em algum 
logradouro público, considera-se excessivo e perturbador do sossego e do bem-estar público os ruídos, 
vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza que ultrapassem o limite de quarenta e 
cinco decibéis durante o período noturno e o limite de oitenta e cinco decibéis nos períodos diurno e 
vespertino, medido por aparelho de verificação de intensidade sonora, nos termos da NBR 10.151. 
§ 1°. Na impossibilidade, por qualquer motivo, de se realizar a aferição do som 
excessivo com a utilização do aparelho de verificação de intensidade sonora, a irregularidade poderá 
ser constatada através do levantamento de denúncias registradas por escrito na seção de recepção e 
protocolos da sede da Prefeitura, lavramento de Boletim de Ocorrê a - alizado pela Policia Militar 
ou Civil, ou de solicitações telefônicas feitas aos órgãos públios estas' uais e municipais, pelos 
telefones: 190, 156 e (16)3251-9422, opção 6 (de segunda à sexta-feira ent 8h-12h e 13h-1 7h), pelo 
aplicativo: eouve, pelo site: www.eouve.com.br, ou outros. 
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§ 20. A medida prevista no § 1 deste artigo é excepcional e o agente público deverá 
justificar o motivo da impossibilidade na multa confeccionada ou em outro documento que possua fé 
pública. 
Ari 6°. As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora, classificadas 
como incômodas (1), Nocivas (NO) ou Perigosas (PE) dependem de prévia autorização da Prefeitura 
Municipal, mediante licença ambiental, para obtenção dos alvarás, conforme o caso, de construção e 
localização. 
Parágrafo único. Para classificação, a que se refere o "caput" deste artigo, serão 
regulamentados, mediante decreto, a partir da data de publicação desta Lei, os critérios para definição 
das atividades potencialmente causadoras de poluição sonora. 
ArL 7°. Fica proibida a utilização de fogos de artificio, serviços de alto-falantes e outras 
fontes que possam causar poluição sonora, fixas ou móveis, como meio de propaganda ou publicidade, 
inclusive a de cunho político, nos logradouros públicos, devendo os casos especiais serem analisados 
e autorizados Prefeitura Municipal. 
Parágrafo único. Nenhuma fonte de emissão sonora em logradouros públicos poderá 
ultrapassar o nível máximo de oitenta e cinco decibéis na curva "C" do medidor de intensidade de som, 
medidas nos termos da NBR 10.151 e observadas as disposições de determinações policiais e leis 
regulamentares em vigor. 
ArL 8°. Só será permitida a utilização de alarmes sonoros de segurança que 
apresentarem dispositivo de controle que limite o tempo de duração do sinal sonoro em no máximo 
quinze minutos 
§ 1°. Para a execução de testes de fabricação ou instalação de alarmes sonoros 
veiculares, deverão ser utilizados dispositivos de controle, de forma que não seja necessária a emissão 
sonora acima dos limites estabelecidos na Tabela 1 do Anexo 1, desta lei. 
§ 2°. No caso específico de alarmes sonoros em veículos ou imóveis, com acionamento 
periódico ou constante, serão aplicadas as mesmas sanções previstas nesta lei, sem prejuízo de outras 
disposições legais mais restritivas. 
ArL 9°. Não se compreende nas proibições dos artigos anteriores ruídos e sons 
produzidos: 
1 - por aparelhos sonorizadores, carros de som e similares usados nas propagandas 
eleitorais e políticas e nas manifestações coletivas, desde que não ultrapassem a sessenta e cinco 
decibéis, ocorram somente nos períodos diurno e vespertino e sejam autorizados nos termos do artigo 
6° desta lei; 
II- por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para 
indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos; 
cívicos; 
III - por fanfarras, bandas marciais ou de músic em p 'cissão, cortejos ou desfiles 
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IV- por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias, carros 
de bombeiros ou viaturas policiais; 
V - por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal sonoro 
não se prolongue por tempo superior a quinze minutos; 
VI - por templos de qualquer culto, desde que não ultrapassem os limites de 65 
decibéis(A) nos períodos diurno e vespertino e no período noturno enquadrem-se no disposto na Tabela 
1; 
VII - por usos educacionais como creches, jardins de infância, pré-escolas, escolas de 
primeiro e segundo grau, supletivos, profissionalizantes, cursinhos ou escolas superiores, desde que 
não ultrapassem os limites de 65 decibéis(A), nos períodos diurno e vespertino e no período noturno 
enquadrem-se na Tabela Ido Anexo L 
ArL 10. Por ocasião do Carnaval e nas comemorações de Natal e Ano Novo serão 
toleradas, excepcionalmente, aquelas manifestações tradicionais normalmente proibidas por esta lei. 
ArL 11. O nível de som provocado por máquinas e aparelhos utilizados nos serviços de 
construção civil, devidamente licenciados, deverá atender aos limites máximos estabelecidos na Tabela 
II, que é parte integrante desta lei. 
§ 1°. Para aplicação dos limites constantes na Tabela II do Anexo II, serão 
regulamentados, mediante decreto municipal, a partir da data de publicação desta lei, os critérios para 
definição das atividades passíveis de confinamento. 
§ 2°. Excetuam-se dessas restrições as obras e os serviços urgentes e inadiáveis 
decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidente graves ou perigo iminente à segurança e ao 
bem-estar da comunidade, bem como o estabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como 
energia elétrica, telefone, água, esgoto e sistema viário. 
ArL 12. Os estabelecimentos ou instalações potencialmente causadoras de poluição 
sonora deverão requerer à Prefeitura Municipal certidão de tratamento acústico adequado, sendo os 
requerimentos instruídos com os documentos legalmente exigidos, sem prejuízo das disposições 
pertinentes da Lei municipal n°2.851/2014, acrescidos das seguintes informações: 
1— tipo de atividade do estabelecimento e os equipamentos sonoros utilizados; 
II- zona e categoria de uso do local; 
III - horário de funcionamento do estabelecimento; 
IV- capacidade ou lotação máxima do estabelecimento; 
17- níveis máximos de ruídos permitidos; 
VI - laudo técnico comprobatório de tratamento acús *co, assinado por técnico 
especializado ou empresa idônea não fiscalizadora; 
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VII- descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo técnico para o perfeito 
desempenho da proteção acústica do local; 
VIII - declaração do responsável legal pelo estabelecimento quanto às condições 
compatíveis com a legislação. 
Parágrafo único. A certidão a que se refere o 'caput" deste artigo, que terá o prazo de 
validade de tratamento acústico, de dois anos, deverá ser afixada na entrada principal do 
estabelecimento, em local visível ao público. 
ArL 13. Os agentes públicos, no exercício da ação fiscalizadora, terão a entrada 
franqueada nas dependências que abriguem fontes localizadas de poluição sonora ou a se instalarem 
no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário, sem prévia autorização. 
Parágrafo único. Nos casos de embargo à ação fiscalizadora, poderá ser solicitado 
auxílio às autoridades policiais para a execução da medida ordenada. 
ArL 14. A infração ao artigo 61 desta lei, por meio da propagação de som excessivo 
em veículo ou outras fontes geradoras de sons excessivos ou que gerem incômodos de qwilquer 
natureza estando em logradouro público, sujeitará ao infrator, cumulativamente: 
1 - 30 (trinta) UFESP's, observado o disposto no art. 22, da Lei Complementar n° 
1.951, de 18/12/2003 - Código de Posturas do Município de Guariba; 
II- apreensão e remoção; 
III - apreensão e remoção do veículo ou da fonte geradora de som excessivo que gere 
incômodo de qualquer natureza, quando é utilizado pelo infrator como gerador e propagador de som 
excessivo e perturbador do sossego e do bem-estar público, conforme o "caput" desse artigo e quando 
estiver em logradouro público. 
IV - pagamento das taxas e das despesas com a remoção e a estada do veículo e da 
fonte geradora de som excessivo ou que gere incômodo de qualquer natureza. 
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no inciso 1, em caso de 
reincidência. 
ArL 15. A pessoa fisica ou jurídica que infringir qualquer dispositivo desta lei, seus 
regulamentos e demais normas dela decorrentes, ressalvadas as disposições do artigo anterior, fica 
sujeita às seguintes penalidades, independentemente da obrigação de cessar a transgressão e de outras 
sanções da União ou do Estado, cíveis ou penais: 
1- notificação por escrito; 
II- multa simples ou diária; 
III - embargo da obra; 
IV - interdição parcial ou total do estabelecimento ou atjvidade; 
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V- cassação imediata do alvará de licenciamento do estabelecimento; 
VI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município; 
VI!— paralisação da atividade poluidora; 
VIII - apreensão do equipamento gerador da poluição sonora. 
Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo poderá ter sua exigibilidade 
suspensa quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela Prefeitura Municipal, se obrigar 
à adoção imediata de medidas específicas para cessar e corrigir a poluição sonora. 
ArL 16. Para efeito das aplicações das penalidades, as infrações aos dispositivos desta 
lei serão classificadas de acordo com o grau de gravidade, como leves, graves ou gravíssimas, 
conforme Tabela III do Anexo til, e assim definidas: 
1- leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes; 
II - graves, aquelas em que forem verificadas circunstâncias agravantes; 
III - gravíssima, aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais 
circunstâncias agravantes ou reincidência. 
Art 17. Para imposição da pena e graduação da multa, observar-se-á: 
1- as circunstâncias atenuantes e agravantes; 
II - a gravidade do fato, tendo em vista as consequências para a saúde ambiental e o 
meio ambiente; 
III - a natureza da infração e suas consequências; 
IV-os antecedentes do infrator. 
§ 1°. São circunstâncias atenuantes: 
1- menor grau de compreensão e escolaridade do infrator; 
II - arrependimento eficaz do infrator, manifestada pela espontânea reparação do dano, 
ou limitação significativa do ruído emitido; 
III - ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve. 
§ 2°. São circunstâncias agravantes: 
1- ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada; 
II - ter o infrator agido com dolo direto ou eventual. / 
§ 3°. A reincidência verifica-se quando o agente comete R ova Sfração do mesmo tipo. 
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§ 4°. No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou omissão 
inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração. 
ArL 18. Na aplicação das normas estabelecidas por esta lei, compete à Prefeitura 
Municipal: 
1- estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle 
e fiscalização das fontes de poluição sonora; 
II - aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente; 
III- organizar programas de educação e conscientização no que tange às causas, efeitos 
e métodos gerais de atenuação e controle de ruídos e vibrações, bem como os esclarecimentos das 
ações proibidas por esta lei e os procedimentos para o relato das violações. 
ArL 19°. As denúncias de poluição sonora devem ser registradas por escrito ou 
mediante reclamação telefônica, assegurado o sigilo do denunciante, quando solicitado. 
ArL 20°. Esta lei será regulamentada por decreto pelo Chefe do Poder Executivo, no 
que couber. 
contrárias. 
ArL 21 Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições 
Guariba, e s4,j de fe - iro de 2.021. 
Á NO 
Registrada em 
costume, no quadro ç aviso 
Oficial do Município, cria 
eletrônica, nos termos d 
roprinoDepartamento de Gestão Pública, afixada no local de 
ede da Prefeii'ta, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
Lei municipaTl\n° 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
§ 2°, da Lei Ornica do Município. 
ROSM '..- RI 
Diretora do Depto. de Gestão Pública 
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ANEXO 1- Tabela 1 
LIMITES MÁXIMOS PERMISSÍVEIS DE RUÍDOS 
ZONAS DE USO DIURNO VESPERTINO NOTURNO 
Zona residencial e rural 55 dB (A) 50 dB (A) 40 dB (A) 
Zona residencial mista e 
de proteção ambiental 
60 dB (A) 55 dB (A) 50 dB (A) 
Zona mista 65 dB (A) 60 dB (A) 55 dB (A) 
Zona industrial 70 dB (A) 60 dB (A) 60 dB (A) 
ANEXO II - Tabela II 
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL 
ATIVIDADE NÍVEL DE RUÍDO 
Atividades não confináveis 85 dB (A) para qualquer zona, permitido somente no 
horário diurno. 
Atividades passíveis de 
confinamento 
Limite da zona constante na Tabela 1 acrescido de 5 
(cinco) dB (A) nos dias úteis em horário diurno. 
Limite da zona constante na Tabela 1 para os horários 
vespertino e diurno, nos dias úteis e qualquer horário 
nos domingos e feriados. 
ANEXO III - Tabela III 
GRADUAÇÃO E DEFINIÇÃO DAS PENAS 
CLASSIFICAÇÃO OBSERVAÇÕES 
LEVE - multa 10 UFESP's Atividade geradora de ruído desenvolvida sem licença 
LEVE - multa 10 UFESP's Até 10 dB acima do limite 
LEVE - multa 10 UFESP's Outras infrações a esta Lei - salvo art. 14 
GRAVE - multa 20 UFESP's De 10 dB a 30 dB acima do limite 
GRAVÍSSIMA - multa 30 
UFESP's 
Mais de 30 dB acima do limite e o art. 14 
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