norma nº 3402/2021

Artigo 50 - Esta L 
disposições em contrário. 
Prefeitura 
vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais 
1 iba, em 02 de março de 2.021. 1 4r Gd. : 
CELSO TOJIO ROMANO 
.,1l 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48664304/0001-80 
LEI N° 3.402 —DE 02 DE MARCO DE 2.021 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 181.760,28 (CENTO E OITENTA E UM 
MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), VISANDO AO 
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CORRENTES E DE CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 01 de 
março de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e lnfraestrutura Urbana, mediante superávit 
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 102.560,28 (cento e dois mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), para fins 
de complementação de saldo orçamentário para arcar com o valor da contrapartida municipal, na obra 
de modernização e reforma do Centro de Lazer do Trabalhador "Vereador Eduardo Atique", objeto do 
Convênio n° 896451/2019. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante anulação total e/ou parcial de dotações 
orçamentárias próprias, crédito adicional suplementar no valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e 
duzentos reais), para arcar com despesas da contratação de serviços médicos - um Infectologista e um 
Clínico Geral, os quais atuam na linha de frente ao combate do avanço da epidemia causada pelo 
Coronavírus COVID 19, por um período de mais 06 (seis) meses. 
Artigo 3° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o 
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.374, de 
15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 4° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
local de costume, no 
Imprensa Oficial d 
forma eletrônica, no 
gistrada 
uadro de a 
Muni'ípio, 
termo do 
em livro próprio, 
sos da sede da Pre, 
nada pela Lei munie 
igfl,42°, da Lei 
Departamento de Gestão Pública, afixada no 
itura, na mesma data, e mandado publicar na 
pal n° 3.119/2018, com circulação diária, na 
rgânica do Município. 
RF GUMIERJ 
Diretora do Depto. de Gestão Pública