norma nº 3403/2021

ESTADO DE SÃO PAULO 
»OOfl1-8O 
LEI COMPLEMENTAR N°3.403 - DE 09 DE MARÇO DE 2.021 
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO PARCIAL DA ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, APRESENTADA NO 
ORGANOGRAMA MUNICIPAL PREVISTO NO ARTIGO 60, DA LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL N° 2.679, DE 2810312013, COM SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 08 de 
março de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1°. Esta lei complementar reestrutura, parcialmente, a organização 
administrativa da Prefeitura Municipal de Guariba, a partir do atual organograma municipal, para 
efeito de aumento de eficácia, melhoria da qualidade dos serviços e redução de gastos públicos, a 
partir de alterações nos dispositivos do artigo 60 da Lei Complementar municipal n° 2.679, de 
28/03/2013, a seguir especificados: 
1 - no inciso II, fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento para Secretaria Municipal de Administração Geral, 
mantendo a seguinte constituição: 
"II - Secretaria Municipal de Administração Geral: 
1. Gabinete do Secretário (Coordenação e supervisão superiores). 
1.1. Setor de Tecnologia da Informação (CTI). 
a) Seção de Infraestrutura Tecnológica; 
b) Seção de Manutenção da Rede de Comunicação; 
c) Seção de Estudos e Inovações. 
1.2. Setor de Licitação, Atas e Contratos: 
a) Seção de Instrução de Processos de Licitação; 
b) Seção de Dispensas e Inexigibilidades; 
c) Seção de Publicidade Oficial. 
1.3. Setor de Compras/Servi ços: 
a) Seção de Instrução de Processos de Compras/Serviços; 
b) Seção de Pesquisas de Preços 
2. Departamento de Administração de Materiais: 
2.1. Setor de Patrimônio Público: 
a) Seção de Registros de Bens; 
b) Seção de Controle de Destinação. 
A'. Fvaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba©guariba.sp.gov.br- www.guariba.sp.gov.br 
AuU L)L UAU PAULO 
CNPJ 48664.30410001-80 
2.2. Setor de Compras e Almoxarfado. 
a) Seção de Logística de Materiais, 
b) Seção de Manutenção e Suporte. 
3. Departamento de Gestão Pública. ública. -
3.1. Setor de Recepção e Expediente. 3. 1. 
a) Seção de Protocolo Geral; 
b) Seção de Publicações Oficiais; 
c) Seção de Arquivos Públicos. 
3.2. Setor de Processos Técnicos.-
a) 
écnicos:
a) Seção de Convênios e similares; 
b) Seção de Prestação de Contas. 
4. Departamento de Recursos Humanos. umanos: - 
4.1. Setor de Gestão de Pessoal; 4.1. 
a) Seção de Folhas de Pagamentos; 
b) Seção de Evolução na Carreira; 
c) Seção de Auxilio Alimentação. 
4.2. Setor de Documentação e Arquivos. 
a) Seção de Prontuários de Servidores; 
b) Seção de Contratos e Portarias. 
5. Departamento de Finanças e Orçamento: 
5.1. Setor de Finanças e Orçamento: 
a) Seção de Assuntos Financeiros; 
b) Seção de Assuntos Orçamentários. 
5.2. Setor de Gestão Contábil.- 
a) 
ontábil:
a) Seção de Contabilidade; 
b) Seção de Contas Públicas; 
c) Seção de Empenhos e Liquidações. 
5.3. Setor de Gestão Tributária: 
a) Seção de Lançadoria e Arrecadação; 
b) Seção de Cadastros Municipais; 
c) Seção de Dívida Ativa. 
5.4. Setor de Tesouraria e Caixa: 
a) Seção de Serviços de Tesouraria; 
b) Seção de Gestão do Caixa. 
w. Evarsto Vaz, 1.190 - Fone: (O: i 32S' 9422 .. 
- rna: .íecvbr . 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
6. Departamento Municipal de Comunicação Social: 
6.1. Setor de Apoio Operacional e Administrativo: 
a) Seção de Política de Comunicação; 
b) Seção de Redes Interligadas. 
6.2. Setor de Assessoria e Planejamento: 
a) Seção de Informação e Divulgação; 
b) Seção de Imprensa e Redação." 
II- no inciso VI - fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Obras 
e Infraestrutura Urbana para Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos, 
passando a vigorar com a seguinte constituição: 
"Vi - Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos: 
1. Gabinete do Secretário (Coordenação e supervisão superiores). 
1.1. Departamento de Planejamento. 
1.1.1. Setor de Estudos e Elaboração de Projetos: 
a) Seção de Planejamento de Projetos; 
b) Seção de Aprovação de Projetos Particulares,-
c) 
articulares;
c) Seção de Aprovação de Loteamentos Urbanos. 
1.1.2. Setor de Paisagismo e Urbanismo.-
a) 
rbanismo:
a) Seção de Projetos Paisagísticos; 
b) Seção de Planejamento Urbano. 
1.1.3. Setor de Habitação Popular: 
a) Seção de Melhorias Habitacionais; 
b) Seção de Regularização Fundiária. 
2. Departamento de Obras e Serviços Públicos: 
2.1. Setor de Obras Públicas: 
a) Seção de Execução de Obras; 
b) Seção de Fiscalização de Obras Públicas: 
c) Seção de Fiscalização de Obras Particulares. 
2.2. Setor de Serviços Públicos. 
a) Seção de Vias e Logradouros; 
b) Seção de Conservação e Manutenção; 
e) Seção de Pavimentação e Galerias; 
d) Seção de Estradas Municipais. 
.v. Evarïsto Vaz, .1 9C - Fce. (0> 
or.b - 
Prefeitura Municipal de GuariL 
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CNPJ 48.664.304/0001-80 
3. Departamento de Transporte e Trânsito. rânsito: - 
3.1. Setor de Transporte: 3.1. 
a) Seção de Gerenciamento da Frota,- 
b) 
rota;
b) Seção de Oficina de Manutenção,' 
c) Seção de Compras e Serviços. 
3.2. Setor de Trânsito: 
a) Seção de Engenharia de Tráfego; 
b) Seção de Fiscalização de Trânsito; 
c) Seção de Educação para o Trânsito." 
III - no inciso IV, o Departamento Municipal de Cultura fica desmembrado da 
Secretaria Municipal de Educação, e com suas unidades administrativas, passará a integrar a 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura, no inciso X com a 
seguinte constituição: 
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, 
Turismo e Cultura: 
1. Gabinete do Secretário (Coordenação e supervisão superiores): 
1.1. Setor de Desenvolvimento Industrial. 
a) Seção de Expansão Industrial; 
b) Seção de Apoio a Micro e Pequenas Empresas; 
c) Seção de Orientação Empresarial. 
1.2. Setor de Desenvolvimento Comercial: 
1.2.1. Seção de Promoção Comercial: 
a) Subseção de Preços e Mercado; 
b) Subseção de Apoio às Relações de Consumo. 
1.2.2. Seção de Apoio às Relações de Consumo. 
a) Subseção de Proteção e Defesa do Consumidor; 
b) Subseção de Promoção e Divulgação de Oferta. 
1.3. Setor de Desenvolvimento do Turismo: 
a) Seção de Planejamento Turístico; 
b) Seção de Promoção e Divulgação. 
2. Departamento de Difusão Cultural: 
2.1. Setor de Incentivo Artístico Cultural: 
a) Seção de Promoção de Eventos; 
b) Seção de Programas Culturais; 
c) Seção de Intercâmbio Cultural. 
2.2. Setor de Patrimônio Histórico: 
a) Seção de Políticas Culturais, 
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CNPJ 48664.304/0001-80 
b) Seção de Incentivo à Cultura, 
c) Seção de Preservação Patrimonial; 
d) Seção de Manutenção do Museu." 
IV - no inciso IX - fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de 
Planejamento e Meio Ambiente para Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, 
passando a vigorar com a seguinte constituição: 
"IX - Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura: 
"1. Gabinete do Secretário (Coordenação e supervisão superiores): 
1.1. Departamento de Meio Ambiente: 
1.1.1. Setor de Meio Ambiente. 
a) Seção de Conservação e Recuperação Ambiental; 
b) Seção de Recursos Hídricos e Florestais; 
c) Seção de Educação Ambiental; 
d)Seção de Praças, Parques e Jardins; 
e) Seção de Serviços Funerais; 
1.1.2. Setor de Limpeza Pública, 
a) Seção de Capinação e Roçagem; 
b) Seção de Podas e Coleta de Galhos; 
c) Seção de Coleta e Remoção de Lixo. 
1.1.3. Setor de Gestão de Resíduos Sólidos: 
a) Seção de Coleta e Disposição Final; 
b) Seção de Aterro Sanitário em Valas; 
1.1.4. Setor de Reciclagem e Coleta Seletiva.-
a) 
eletiva:
a) Seção de Coleta e Reciclagem; 
b) Seção de Resíduos da Construção Civil; 
1.2. Departamento de Agricultura: 
1.2.1. Setor de Desenvolvimento Agrícola. 
a) Seção de Promoção do Agronegócio; 
b) Seção de Desenvolvimento Rural; 
c) Seção de Incentivo à Agricultura Familiar. 
1.2.2. Setor de Política Agrícola (Lei n° 1.689/2000, alterada pela Lei n° 
1.695/2000): 
a) Seção de Expansão da Economia Rural; 
b) Seção de Incentivo à Bioenergia; 
c) Seção de Comércio Agrícola. 
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CNPJ 48664.30410001-80 
Artijio 20. Tendo em vista as alterações contidas no inciso III do artigo 1° com a 
incorporação de novas unidades administrativas, ficam readequadas as atribuições do Secretário 
de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura, mantidas as funções precípuas de 
participação de decisões governamentais e na orientação da execução, com autonomia funcional, 
das atividades relacionadas com a área de competência da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura, observada a seguinte descrição: 
1 - formular, executar e avaliar as políticas públicas municipais relativas às 
atividades 1 de desenvolvimento econômico e do empreendedorismo, turismo e cultura, visando 
ao fortalecimento dos modelos, integrando suas potencialidades e oportunidades produtivas à 
melhoria da arrecadação municipal, da oferta de empregos e da qualidade de vida, em 
consonância com diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; 
II - promover a atualização permanente da estratégia de desenvolvimento 
econômico do Município, de longo prazo, que visem ao aproveitamento das oportunidades 
criadas pelas empresas instaladas, a expansão dos distritos industriais existentes na cidade e ao 
programa de incentivos a que novos empreendimentos empresariais possam ser atraídos para 
instalação de unidades de produção, comércio e serviços nesta cidade; 
III - promover a integração, intercâmbio e convênios com entidades federais, 
estaduais e municipais, bem como com a iniciativa privada, visando construir conhecimento e 
apoiar o desenvolvimento do empreendedorismo e o fortalecimento de cadeias produtivas, 
monitorando as vocações regionais e as ações destinadas a fomentar o desenvolvimento local e 
mensurando os impactos causados na geração de trabalho, ocupação e renda; 
IV - desenvolver ações, junto ao Departamento de Turismo, voltadas a planejar, 
apoiar e incentivar as programas e projetos de fomento do turismo sustentável, supervisionando 
sua execução, objetivando a sua expansão e a divulgação do potencial turístico municipal; 
V - elaborar programas de qualidade turística e buscar incluir o Município nos 
programas estaduais e federais de promoção e marketing do turismo, envolvendo locais 
paisagísticos mais relevantes, como o vale do Córrego Guariba, com os casarões em estilo 
colonial do final do século XVIII e início do século XX; o vale do rio Mogi - Guaçu, a cascata 
do ribeirão do Lajeado, as matas ciliares do rio Bonfim, a antiga estrada vicinal de Guariba a 
Jaboticabal, e outros; 
VI - definir, promover e divulgar, através do Departamento Municipal de Cultura, 
o calendário oficial de eventos festivos do Município, de forma articulada e participativa com os 
diversos segmentos da sociedade local, principalmente, com as organizações empresariais e as de 
fins, culturais, bem como incentivar e fomentar a realização de eventos tradicionais e datas 
comemorativas, como as festividades populares do peão boiadeiro, de Santos Reis, do dia do 
trabalhador, e as comemorações do aniversário de fundação da cidade e do dia do trabalhador; 
VII - desempenhar outras tarefas ou funções correlatas, que lhe forem 
determinadas pela autoridade superior competente, o Chefe do Executivo Municipal. 
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CNPJ 48.664304/0001-80 
Artigo 3°. O cargo em comissão de Chefe de Gabinete, criado pelo art. 2°, inciso 
II, letra "a", item 5, da Lei Complementar n° 2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelo 
art. 4°, inciso 1, da Lei Complementar n° 2.679, de 28/03/2013, padrão de referência salarial: 24 e 
requisito de escolaridade de ensino superior, fica com suas atribuições definidas, na seguinte 
conformidade: 
1 - gerenciar as atividades relativas à gestão governamental e assessoramento ao 
Prefeito Municipal, assim como planejar, organizar, coordenar, supervisionar e controlar as 
atividades internas; 
II - controlar o recebimento e o encaminhamento de documentos, 
correspondências, processos e expedientes em geral, participar do atendimento de demandas da 
sociedade civil e orientar a elaboração da agenda de compromissos do Gabinete; 
III - efetuar ou providenciar pesquisas de assuntos diversos em atendimento aos 
processos que tramitam no Gabinete e prestar suporte político direto junto às esferas de governo 
estadual e federal; 
IV - representar o Prefeito Municipal, quando designado, nos compromissos e 
audiências programadas para o atendimento do interesse público do Município, perante as 
autoridades e demais organismos competentes dos entes federativos; 
V - gerenciar e realizar, presencialmente, atividades relativas à captação e gestão 
de recursos oriundos de convênios ou acordos de parcerias junto a outros entes governamentais, 
no âmbito estadual e federal; 
VI - desempenhar outras atribuições afins, que lhe forem determinadas pela 
autoridade superior, o Prefeito Municipal. 
ArtiRo 4°. Fica criada, na estrutura organizacional da Administração Pública do 
Município, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, que passa a fazer parte integrante do 
organograma municipal previsto no artigo 6°, da Lei Complementar n° 2.679, de 28/03/2013, 
com suas modificações posteriores. 
§ 1°. Para os fins deste artigo, fica criado, junto ao Subquadro de Servidores em 
Comissão (SubQSC), de que trata o artigo 2°, inciso II, letra "b' da Lei Complementar n° 
2.026, de 1401/2005, com a nova redação dada pelo artigo 4°, inciso 1, da Lei Complementar n° 
2.679, de 28/03/2013, um cargo em comissão de natureza política de Secretário Municipal de 
Esportes e Lazer. 
§ 2°. Compete ao Secretário Municipal de Esportes e Lazer as funções precípuas 
de participação de decisões governamentais e na orientação da execução, com autonomia 
funcional, das atividades relacionadas com a área de competência da Secretaria Municipal de 
Esportes e Lazer, a seguir discriminadas: 
1 - planejar, organizar, dirigir e controlar todas as atividades pertinentes ao 
desporto e ao lazer comunitário, a fim de incentivá-las como forma de promoção social, nos 
termos do § 3°, do art. 217, da Constituição Federal, definirA as ações de acompanJamento e 
Pret&tura ;ncpa 
ONPJ 48.66430410001-80 
desenvolvimento, a fim de assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados constantes 
dos planos de ação do Governo Municipal; 
ESTADO DE SÃO PAU 
II - fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio e 
longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades 
administrativas subordinadas; 
III - supervisionar o desenvolvimento dos programas esportivos, avaliar a 
execução dos mesmos, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos com o máximo 
aproveitamento dos recursos orçamentários disponíveis, assim como estudar as necessidades 
comunitárias no campo dos desportos, propondo medidas que visem a ampliação de suas 
atividades, a fim de promover programas cívico-desportivos de interesse geral do Município; 
IV - estabelecer, em conjunto com os órgãos estaduais, federais e com os 
seguimentos ativos do meio social, ouvido o Executivo Municipal, programas, convênios, 
acordos, parcerias e outros, necessários e/ou oportunos, para execução de projetos de interesse da 
Secretaria; 
V - supervisionar e administrar o Centro de Lazer do Trabalhador "Vereador 
Eduardo Atique", o Ginásio de Esportes e as áreas públicas destinadas à prática desportiva, como 
campos de futebol, quadras poliesportivas e similares, principalmente, o material e o patrimônio, 
por meio do gerenciamento de estoques, e da conservação e manutenção de móveis, 
equipamentos, materiais permanentes e de consumo, para controlar despesas e evitar 
deterioração, desperdício e depredação; 
VI - promover as ações e políticas públicas de natureza fisica, esportiva, 
recreativa e de lazer, para efeito de difundir e estimular sua prática em toda comunidade, dentro 
de uma perspectiva de vida melhor e mais saudável, destacando-se o incentivo aos jovens e 
adolescentes para praticarem diversas modalidades esportivas e cultivarem o espírito de 
competição, lidando com vitórias e derrotas, e moldando, assim, o próprio caráter e a cidadania; 
VII - planejar novos meios de lazer comunitário, como a criação e a revitalização 
de praças, parques e espaços urbanos referenciais, com a instalação de aparelhos de ginástica, 
com vistas a aumentar a frequência de usuários e transformar os locais em centros de lazer e 
recreação para a população; 
VIII - manter em funcionamento e disponibilizar horários para aprendizado de 
modalidades desportivas, com instrutores capacitados, visando afastar crianças e adolescentes 
das ruas, protegendo-as de situações de risco e de vulnerabilidade social, incentivando-as para 
participação em treinamentos, torneios e campeonatos, a fim de descobrir novos talentos, 
proporcionando-lhes atividades sadias e fortalecendo o empenho nos estudos; 
IX - desempenhar outras tarefas ou funções correlatas, que lhe forem 
determinadas pela autoridade superior competente, quando o serviço exigir. 
§ 3°. Por ser tratar de natureza política, o cargo em comissão de Secretário 
Municipal de Esportes e Lazer, criado no "caput" deste artigo, será reWunerado exclusivamente 
por subsídio fixado em parcela única, ou alterado, por lei especítÂ, do Pode, Legislativo 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.66'.304100O1-80 
municipal, nos teiiiios dos artigos 37, inciso X, e 39, § 4°, da Constituição Federal, cabendo-lhe 
cumprir jornada de trabalho pelo regime de dedicação ao serviço público em tempo integral. 
Artigo 5°. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer passa a integrar o 
organograma municipal previsto no artigo 6°, da Lei Complementar n° 2.679, de 28/03/2013, 
com suas modificações posteriores, junto a qual ficam subordinadas as seguintes unidades 
administrativas: 
1- Setor de Esportes.-
a) 
sportes:
a) Seção de Desporto Amador; 
b) Seção de Promoções Esportivas; 
c) Seção de Esportes Escolares. 
II - Setor de Lazer: 
a) Seção de Eventos Comunitários; 
b) Seção de Promoções Recreativas,-
c) 
ecreativas;
c) Seção de Difusão de Atividades Físicas. 
Artigo 6°. Ficam transferidos os postos de trabalho lotados na Secretaria 
Municipal de Administração Geral para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, 
constituídos pelos empregos permanentes de 10 (dez) Instrutores de Esportes; 1 (um) Chefe de 
Setor (Esportes); 1 (um) Instrutor de Dança; 1 (um) Trabalhador Braçal; e, 2 (dois) Zeladores, de 
acordo com os quadros de pessoal constantes do art. 2°, da Lei Complementar n° 2.026, de 
14/01/2005, com a nova redação dada pelo inciso 1, do art. 4°, da Lei Complementar n° 2.679, de 
28/03/2013, com suas modificações posteriores. 
Artigo 7°. Ficam criados, no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de 
Guariba, de que trata o inciso III, do artigo 2°, da Lei Complementar n°2.026, de 14/01/2005, 
com a nova redação dada pelo inciso II, letra "a ", :do art. 4°, da Lei Complementar n°2.679, 
de 28/03/2013, no Subquadro dos Cargos em Comissão (SubQSC), de natureza administrativa: 
1. um cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de 
Finanças e Orçamento, junto à Secretaria Municipal de Administração Geral, padrão de 
referência salarial: 25-A, criado na forma do parágrafo único deste artigo, requisito de 
escolaridade de ensino superior e jornada de trabalho em regime de dedicação ao serviço público 
em tempo integral, com as seguintes atribuições: 
a) coordenar, dirigir e executar as políticas públicas relacionadas à administração 
econômica e financeira do Município, assim como elaborar estudos e pesquisas para a previsão 
da receita, bem como adotar as providências executivas para obtenção de outros recursos 
financeiros; 
b) orientar e participar da elaboração da proposta orçamentária do Município, 
controlar e avaliar a execução do orçamento aprovado, elaborar a programação orçamentária do 
Município e propor as alterações na sua execução; 
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CNPJ 48.66430470001-80 
c) orientar a alocação de recursos oriundos de transferências federais, estaduais, 
convênios, contratos e outros ajustes e aqueles provenientes de fontes municipais destinados a 
despesas de capital; 
d) coordenar a elaboração do Plano Plurianual, de seus desdobramentos anuais, 
dos programas setoriais, dos projetos específicos e dos Fundos Municipais; assim como da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), compreendendo os 
Orçamentos Fiscais, da Seguridade e de Investimento, acompanhar sua execução, avaliar seus 
resultados e propor as medidas conetivas necessárias; 
e) supervisionar a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial, assim 
como orientar e acompanhar a execução do registro e controle contábil da Prefeitura, 
promovendo o controle dos investimentos públicos, da dívida pública municipal, prestando 
assistência às movimentações bancárias e as atividades relativas ao recebimento, movimentação, 
pagamento e guarda de valores; 
t) elaboração e coordenação da programação de desembolso financeiro e gestão 
dos fundos e de recursos para execução dos orçamentos, assim como da política de investimentos 
do Município e captação de recursos para o financiamento do desenvolvimento municipal, e das 
prestações de contas do município; 
g) exercer outras funções correlatas, que lhe forem determinadas pela autoridade 
superior competente; 
2. um cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Difusão 
Cultural, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e 
Cultura, padrão de referência salarial: 23, requisito de escolaridade de ensino superior e jornada 
de trabalho em regime de dedicação ao serviço público em tempo integral, com as seguintes 
atribuições: 
a) planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas à 
difusão cultural, inclusive, por meio de medidas promotoras de manifestações artísticas e 
culturais; 
b) formular e implementar a política de apoio às entidades culturais privadas e 
públicas do Município, bem como às manifestações culturais, organizadas pela população urbana 
e rural; 
c) elaborar a programação do calendário de eventos comemorativos e de festejos 
tradicionais do Município, e promover as revelações artísticas no campo do teatro, da música e 
das atividades circenses, abrindo espaços para a realização de espetáculos populares e incentivar 
a descoberta e o surgimento de novos talentos; 
d) fortalecer e fomentar a diversidade e pluralidade das atividades culturais e a 
constituição de grupos voltados às diversas formas de manifestação cultural e artística; 
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CNPJ 48.664.304/0001-80 
e) incentivar, apoiar e difundir os costumes e as manifestações das culturas 
populares e tradicionais, afro-brasileiras, indígenas, imigrantes, entre outras representantes da 
diversidade de expressões e identidades culturais existentes na cidade; 
f) estimular o debate, a reflexão e a criação artística e intelectual, assim como 
apoiar entidades sem fins lucrativos e iniciativas de caráter continuado que promovam a cultura, 
em especial as entidades ou movimentos culturais em áreas de vulnerabilidade social; 
g) exercer outras funções correlatas, que lhe forem determinadas pela autoridade 
superior competente; 
3. um cargo de provimento em comissão de Chefe do Setor de Incentivo Artístico 
Cultural, junto ao Departamento Municipal de Difusão Cultural, padrão de referência salarial: 
20, requisito de escolaridade de ensino superior e jornada de trabalho pelo regime de dedicação 
ao serviço público em tempo integral, com as seguintes atribuições: 
a) coordenar e chefiar o desenvolvimento de programas e atividades, junto ao 
Departamento Municipal de Difusão Cultural, de linguagens artísticas, como música, canto, 
dança, teatro, circo, cinema, a fim de fortalecer diversas formas de manifestação popular; 
b) programar e comandar movimentos de abertura de espaços e equipamentos 
artísticos culturais, assim como mantê-los e preservá-los para participar, ativamente, dos projetos 
e atividades do Departamento Municipal de Difusão Cultural, destinados à proporcionar não só 
lazer à população, como oportunidade de participação e de incentivar a descoberta de novos 
talentos; 
c) promover e executar ações que aproximem o público em geral, sobretudo das 
camadas mais carentes da sociedade local, das manifestações artísticas culturais, a fim de 
incentivar e facilitar o acesso aos shows e espetáculos populares promovidos pelo Departamento 
Municipal de Difusão Cultural; 
d) coordenar e chefiar grupos de estudos e levantamentos sobre a realidade 
cultural da cidade, com base na história, no ambiente e nas condições econômicas, sociais e 
culturais, para efeito de apoiar a valorização da cultura local e oferecer subsídios para o orientar 
o Plano Municipal de Cultura; 
e) organizar e chefiar movimentos destinados a promover a igualdade na 
produção, difusão e fruição de atividades artísticas culturais, em ação conjunta com o 
Departamento Municipal de Cultura, para a diminuição das desigualdades no acesso à cultura na 
cidade; 
1) exercer outras funções correlatas, que lhe forem determinadas pela autoridade 
superior, a diretoria do Departamento Municipal de Difusão Cultural. 
4. um cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Ação 
Social, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, padrão de referência salarial: 
25, requisito de escolaridade de ensino superior e jornada de trabalho pelo regime de dedicação 
ao serviço público em tempo integral, com as seguintes atribuições: 
4~~ 
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ESTADO DE SAO PAULO 
CNPJ48.664.304/0001-80 
a) coordenar, desenvolver e executar a política de desenvolvimento, assistência e 
promoção social, assim como promover a capacitação de jovens e adultos com vistas ao mercado 
de trabalho; 
b) participar da coordenação, supervisão, orientação e desenvolvimento da 
política de ação do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, e do Centro de 
Referência Especializado da Assistência Social - CREAS; 
e) executar o planejamento, a supervisão e execução das atividades e programas 
assistenciais e promocionais no campo social, assim como realizar o levantamento dos 
problemas sociais do município, localizando os pontos críticos, priorizando as áreas de 
intervenção da ação municipal; 
d) desenvolver programas na área habitacional e de capacitação profissional e 
manter estreita coordenação com os órgãos de promoção e de assistência social, estadual e 
federal, assim como participar de atividades de assistência e promoção social, através de 
convênios com entidades públicas e particulares; 
e) administrar programas sociais, elaborando e executando programas de amparo à 
criança, ao adolescente, a família, ao idoso e ao migrante, e também realizar a prestação de 
assistência social e promoção do bem estar da população carente, inclusive a prestação de auxílio 
material às pessoas reconhecidamente necessitadas; 
1) atuar em conjunto com o Fundo Social de Solidariedade, colaborando nas suas 
atividades e prestando os necessários apoios, administrativo e técnico; 
g) executar outros serviços correlatos, que forem determinados pela autoridade 
superior competente; 
5. um cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Bolsa 
Família, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, padrão de referência 
salarial: 17, requisito de escolaridade de ensino superior e jornada de trabalho pelo regime de 
dedicação ao serviço público em tempo integral, com as seguintes atribuições: 
a) coordenar, desenvolver e executar as atividades relacionadas à gestão 
municipal do programa social do Bolsa Família, mantendo estreita articulação com as áreas de 
educação, saúde, no acompanhamento das condicionalidades, e com a assistência social, no 
acompanhamento das famílias beneficiárias; 
b) executar o planejamento, a supervisão e execução das atividades relacionadas 
com a gestão de benefícios e dos recursos financeiros (IGD-M), assim como o acompanhamento 
de todas as ações pertinentes; 
e) atuar em conjunto e parceria com todos as unidades internas da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social para o fortalecimento do controle e da participação social 
do programa Bolsa Família; n 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNDJ z c361.3OA.1flOO18O 
d) administrar e participar da execução do cadastramento único de todas as 
famílias beneficiárias dos programas sociais do Município, procedendo a interligação com o 
programa Bolsa Família, mantendo ambos sob a responsabilidade da mesma área de assistência 
social do Município; 
e) coordenar a execução dos recursos transferidos pelo governo federal para o 
Programa Bolsa Família, e responsabilizar-se, como gestor municipal, pela aplicação desses 
recursos, decidindo sobre as prioridades como contratação de pessoal, capacitação da equipe, 
compra de materiais que ajudem no trabalho de manutenção dos dados dos beneficiários locais, 
dentre outros; 
f) desempenhar outras funções similares, que forem determinadas pela autoridade 
superior competente. 
Parágrafo único. Para integrar os requisitos de investidura do cargo de 
provimento em comissão de Diretor do Departamento de Finanças e Orçamento, a que se 
refere o item 1, deste artigo, fica criado, na tabela de referências salariais do sistema 
remuneratório do Quadro Geral de Pessoal, desta Prefeitura Municipal, atualizada pela Lei 
Complementar n°3.251, de 30/05/2019, o padrão de referência: 25-A, com o salário base de R$ 
7.250,00. 
Artigo 8°. Fica alterado o artigo 1°, da Lei Complementar n° 3.148, de 
0710812020, para o fim de desvincular o cargo de provimento em comissão de Assessoria de 
Imprensa e Divulgação, do Departamento Municipal de Comunicação Social, e vinculá-lo ao 
Gabinete Municipal, mantendo o requisito de escolaridade de ensino superior na área de 
comunicação social com habilitação em publicidade e propaganda, jornada de trabalho pelo 
regime de dedicação ao serviço público em tempo integral, padrão de referência salarial: 20, 
cujas atribuições ficam definidas na seguinte conformidade: 
1 - coordenar e executar as atividades de imprensa do Gabinete Municipal e, de 
modo em geral, da divulgação dos atos e fatos originados nos reais interesses municipais, das 
diversas áreas da Administração municipal; 
II - atuar como porta-voz de governo e assessorar o Prefeito Municipal na 
coordenação e divulgação das atividades de imprensa, publicidade, exposição de ações, 
diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse político, econômico e social da 
Administração Pública; 
III - organizar, em conjunto com o Gabinete Municipal, a agenda de atividades e 
programas oficiais do Prefeito e tomar as providências necessárias para a sua observância; 
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IV- programar solenidades, em conjunto com o Gabinete Municipal, coordenando 
a expedição de convites e anotando as providências que se tornarem necessárias à execução dos 
programas; 
V - coordenar as solicitações de entrevistas coletivas ou individuais; acompanhar 
o Prefeito em suas viagens, quando solicitado, assim como manter estreito relacionamento com o 
Departamento de Comunicação e as Secretarias municipais, para a reunião de materiais e 
notícias, bem como elaborar o teor dos textos a serem veiculados na imprensa; 
VI - coordenar, em parceria com o Departamento Municipal de Comunicação, a 
distribuição da matéria a ser veiculada na imprensa; 
VII - executar outras tarefas correlatas, que lhe forem determinadas pela 
autoridade superior competente, o Prefeito Municipal. 
Pará,-rafo único. Para os fins deste artigo, ficam alterados os artigos 3° e 4°, da 
Lei Complementar n° 3.114, de 21/03/2018, que versa sobre o Departamento Municipal de 
Comunicação Social, que passam a vigorar com as seguintes redações: 
1- no artigo 3°, os incisos II, III, V, VII e IX- X: -
"II - executar as atividades de comunicação social da Administração municipal; 
III - coordenar por meio da distribuição de conteúdo informativo em emissoras 
de TV e rádio, jornal impresso, no portal de internet e na Imprensa Oficial do Município, com 
circulação diária, na forma eletrônica, criada pela Lei municipal n°3.119/2018, as informações 
a serem prestadas, 
V-promover a divulgação de atos e atividades da Administração municipal, 
no tocante à exposição de ações, diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse 
político, econômico e social da Administração municipal; 
VII - coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com os Secretários 
Municipais, Diretores de Departamentos, Chefes de Setores e demais autoridades da 
Administração do Município; 
IX - coordenar, juntamente com a Assessoria de Imprensa do Gabinete 
Municipal e demais órgãos do Município, as informações e dados, cuja divulgação seja do 
interesse da Administração Municipal." 
II - no artigo 40, os incisos 1, VI e VII: 
prestar assessoramento aos órgãos internos da Prefeitura Municipal na 
elaboração do fluxo de informações e divulgação dos assuntos de interesse administrativo, 
Prefeitura Municipal de Guariba 
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econômico e social, principalmente, aos secretários municipais, diretores de departamentos e 
demais autoridades da Administração; 
V - formular e executar a política de comunicação e divulgação social do 
Governo Municipal, dando suporte direto à publicidade dos atos, eventos, programas, obras, 
serviços e campanhas institucionais dos órgãos públicos, imprimindo-lhes caráter educativo, 
informativo e de orientação social; 
VI - elaborar e divulgar releases para a mídia falada, escrita e televisada, assim 
como manter atualizado o acervo das matérias veiculadas na internet, através do portal oficial 
da Prefeitura de Guariba, na Imprensa Oficial do Município, com circulação diária, na forma 
eletrônica, criada pela Lei municipal n° 3.119/2018, bem como em outros veículos de 
comunicação digital e de imprensa escrita com circulação local; 
VII - coordenar, em parceria com a Assessoria de Imprensa do Gabinete 
Municipal, o atendimento às demandas por informações sobre a Prefeitura e seus serviços 
municipais, junto aos órgãos da mídia relacionada à imprensa escrita, falada e televisada, 
através da produção de releases, informativos e notícias, e de sua divulgação e veiculação nos 
meios de comunicação." 
Artigo 9°. Ficam extintos, na vacância, na estrutura organizacional da Prefeitura 
Municipal de Guariba, no Quadro Geral de Pessoal (empregos públicos efetivos, cargos em 
comissão e funções de confiança), previsto no artigo 2°, incisos II, letra "a", da Lei 
Complementar n° 2.026/2005, com nova redação dada pelo artigo 4°, inciso 1, da Lei 
Complementar n°2.679/2013: 
1- os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, sendo: 
a) um de natureza administrativa de Diretor do Departamento Municipal de 
Cultura, padrão de referência salarial: 25, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, junto 
ao Subquadro de Servidores em Comissão (Sub QSC); 
b) um de natureza administrativa de Diretor do Departamento Municipal de 
Gestão Contábil, criado pelo art. 2°, inciso II, letra "a", da Lei Complementar n'202612005, 
com alterações dadas pelo art.4°, inciso 1, da Lei Complementar n° 2679/2013, padrão de 
referência salarial: 25, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e 
Orçamento, junto ao Subquadro de Servidores em Comissão (Sub QSC); 
c) um de natureza administrativa de Coordenador de Eventos Esportivos e 
Recreativos, criado pelo artigo 3°1 inciso II, da Lei Complementar n° 2.765, de 07/05/2014, 
padrão de referência salarial: 20, do Subquadro de Servidores em Comissão (Sub QSC); e, 
d) cinco de natureza administrativa de Chefe de Setor, das áreas de vigilância (1), 
limpeza pública (2), Eco Ponto (1) e escrituração (1), padrão de referência salarial: 20, 
vinculados a diversas Secretarias Municipais, do Subquadro de Servidores em Comissão 
(Sub QSC). 
II- as funções de confiança, de livre designação e dispensa, sendo; 
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a) uma de Procurador Chefe do Município, criada pelo artigo 1°, da Lei 
Complementar n°3.047, de 7 de junho de 2017, com padrão de referência salarial: 30, junto ao 
Subquadro das Funções de Confiança (Sub QFC); 
b) uma de Supervisor de Serviços Funerários, criada pelo inciso IV, do art. 19, 
da Lei Complementar n° 2026, de 14/01/2005, acrescido pelo inciso II, do art. 4°, da Lei 
Complementar n° 2679, de 28/03/2013, com padrão de referência salarial: 17, junto ao 
Subquadro das Funções de Confiança (Sub QFC). 
Artigo 10. Fica o Poder Executivo autorizado a readequar, na lei orçamentária 
anual do exercício financeiro de 2.021, os órgãos e as unidades correspondentes, podendo optar 
pelo remanejamento de recursos de um órgão para outro, tendo em vista a existência de projetos 
e atividades, objeto de realocação, inclusive, dos respectivos piogramas de trabalho, recursos 
físicos e orçamentários. 
Artigo 11. Para os fins dos artigos 16 e 17, combinado com o artigo 21, inciso 1, 
da Lei de Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa 
com pessoal e a demonstração da origem dos recursos para o seu custeio, far-se-ão, na sua 
totalidade, pela compensação entre a extinção de cargos em comissão e função de confiança, 
com padrão remuneratório maior, e a criação de outros de padrão remuneratório menor, nos 
termos do artigo 2°, incisos 1 e III, dessa citada Lei Complementar federal n'101, de 2000. 
Artigo 12. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão 
à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se 
necessário. 
Artigo 13. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
Guariba, 09 de,.rço de2,0-2-- 
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Prefei h 
MANO f.i n'icipal 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no qual o-de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial 'o Muni'ípio, criada pela Lei municipal n° 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrôni a, nos termos do artigo 90, § 2°, da Lei Orgânic3 do Município. 
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ente .1 lministrativo