norma nº 3404/2021

ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48664.30410001-80 
LEI No 3.404— DE 09 DE MARÇO DE 2.021 
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE 
MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA 
COMBATE À PANDEMIA DO COR ONA VÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E 
EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
CELSO ANTÔNIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 08 de 
março de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte.... 
LEI: 
Art. l - Fica ratificado, nos termos da lei federal n° 11.107/2005 e seu decreto federal 
regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões 
da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à 
pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de 
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 
Art. 2° - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de 
consórcio público. 
Art. 3° - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, 
com natureza autárquica. 
Art. 4° - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do Art. 8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de 
necessidade. 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revo -se as. disposições em contrário. 
Guariba,7'7 69 de pirço se 2021. 
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Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
costume, no
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qdeavisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
Oficial do pela Lei municipal n° 3 119/2018 com circulação diaria na forma 
eletrônica, noermis 41o) artigo 90, § 2°, da Lei9rgânica do Munkipio. 
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A si Administrativo 
S) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
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