norma nº 3405/2021

dministrativo 
SIA MAIM-11 HÁS RIBEIRO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI No 3.405 - DE 09 DE MARCO DE 2.021 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 65.098,00 (SESSENTA E CINCO MIL E 
NOVENTA E OITO REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE 
CORRENTES E DE CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 08 de 
Março de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante superávit financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, crédito adicional especial no valor de R$ 
65.098,00 (sessenta e cinco mil e noventa e oito reais), destinado a custear despesas de aquisição 
de material de consumo para as escolas da rede pública de ensino, necessário ao 
desenvolvimento de ações de saúde pública para enfrentamento da epidemia causada pelo 
COVID 19 (novo Coronavírus), resultante de repasse de recursos do Governo Federal, conforme 
Processo n° 2500.107859/2020-21. 
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei n° 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 3° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 4° - Esta i entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
is' CELS i pr MANO 
Prefeil V icipal 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no 
local de costume, p4adrovisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar 
na Imprensa Ofiial do Município, criada pela municipal n° 3.119/2018, com circulação 
diária, na forma/eletrô 'o..a io 90 § 2°, da Lei Orgânica do Município. 
demais disposições em contrari 
Prefeitura M ba, em 09 de março de 2.021. 
Av. Evaristo Va; 3 - Fone: (OxxlG) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: . . baguariba.sp.gov.br- www.guariba.sp.gov.br