norma nº 3406/2021

CELS ANO 
Prefeito 
1,11 
Prefeitura uari,ba, em 09 de março de 2.021. 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI No 3.406— DE 09 DE MARÇO DE 2.021 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 76.000,00 (SETENTA E SEIS MIL REAIS), 
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 08 de 
março de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, mediante superávit 
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, crédito adicional suplementar 
no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), para complementação de saldo orçamentário 
necessário à aquisição de imóvel com 2,49 alqueires, constante da Matrícula de n° 18.879 do CRI da 
Comarca de Guariba, expropriado do Espólio de Célia Gomes de Azevedo - Processo n° 1000741-
41.2020.8.26.0222. 
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei no 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 3° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 4° - Esta ei entá em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrári 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
costume, no q,jadro de&isos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
Oficial do Nunicípio, cri-da pela Lei municipal n° 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
eletrônica, nos termolo. igo9o, § 2°, da Lei Orgânica do Município. 
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istente Administrativo" 
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32'. . ... - CEP 14840-000 Cx. Posta', 49 
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