norma nº 3407/2021

L/UU ÚL SAO FAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI No 3.407- DE 06 DE ABRIL DE 2.021 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 122.637,20 (CENTO 
E VINTE E DOIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS), 
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CORRENTES E DE CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 05 de 
abril de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante anulação de dotação 
orçamentária própria, crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e 
cinquenta reais), destinado a custear despesa médica oriunda da contratação de um Clínico Geral, 
que atua na linha de frente ao combate do avanço da epidemia causada pelo Coroftavírus - 
COVID 19. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante superávit financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, crédito adicional especial no valor de R$ 
27.375,00 (vinte e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais), para aquisição de equipamentos 
odontológicos, através de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional da Saúde, conforme 
Portaria n° 3.389, de 10/12/2020. 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante superávit financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, crédito adicional especial no valor de R$ 
62.012,20 (sessenta e dois mil, doze reais e vinte centavos), para aquisição de equipamentos 
odontológicos, através de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional da Saúde, oriundos 
de emenda parlamentar. 
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, mediante superávit 
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, crédito adicional no valor de 
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para restituição de taxas de inscrição aos candidatos 
inscritos no Concurso Público n° 01/2021, cancelado através do Decreto n°3.915, de 1° de março de 
2.021. 
Artigo 5° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei n° 3.374, de 15 de outubro de 2020, que e ,tabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. / 
,v. Evarsto Vaz, 1.190 - Fone. (OxxlC) 35 -9422 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br-. 
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de Guariba, em 06 de abril de 2.02 1. 
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Administrativo 
ES FADO DE SAO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 6° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeito Municipal 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
Oficial do Município, criada pela Lei municipal n° 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
eletrônica, nos teiss do aÈrÇlgo 90, § 2°, da Lei Orgânica do Município. 
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxxi6) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
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