norma nº 3408/2021

CEL 
Prefeit unicipal 
ANO 
Prefeitura Municipal de Guaril: 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/000180 
LEI No 3.408- DE 06 DE ABRIL DE 2.021 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 93.400,00 (NOVENTA E TRÊS MIL E 
O UA TROCENTOS REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 05 de 
abril de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, 
junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - Fundo Municipal de Assistência Social, 
créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 93.400,00 (noventa e três mil e quatrocentos 
reais), para transferência de recursos financeiros às organizações da sociedade civil, quais sejam: 
1 - Obra Unida Lar São Vicente de Paulo, no valor de R5 28.600,00; 
II - Associação Casa da Criança de Guariba, no valor de R$ 4.800,00; 
III - Centro Social Comunitário Cristo Rei, no valor de R$ 30.000,00; e, 
IV - Centro Social Comunitário Educacional São Mateus, no valor de R$ 30.000,00. 
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.374, 
de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 30 - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura MunicJp. eéuaim 06 de abril de 2.021. 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
costume, no quadroe avisos da sede da Prefeituia, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
Oficial do Munic'ípio, è iada pela Lei municipal n° 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
eletrônica, nos t igo 90 2°da Lei-Orgânica do Município. 
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& 4 MINHAS RIBEIRO 
s 'nte Administrativo 
Av. Evaristo Vaz, • Fone: (°xxlG) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal 49 
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