norma nº 3409/2021

a 
ESTADO DE SAO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
o 
LEI No 3.409 - DE 06 DE ABRIL DE 2.021 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 400.000,00 
(QUATROCENTOS MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS 
CORRENTES 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado *de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 05 de 
abril de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crdi3 adicional suplemfltar no 
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a custear despesas de aquisição de 
material de consumo e prestação de serviços, para o desenvolvimento de ações de saúde .pública 
para enfrentamento da epidemia causada pelo COVID 19 (novo Coronavírus), ¶iediante 
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, decorrente do 
repasse de recursos do Governo Federal, confoiiiie Lei Federal Complementar n° 173, ,de 27 de 
maio de 2.020. 
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da donstituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autrizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a incíusão nos 
anexos da Lei n° 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 3° - A abertura dos créditos adicionais 
Executivo Municipal. 
será promovida por Decreto do 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
(de Gu. .a, em 06 de abril de 2.021. 
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refeiti 'rncipal 
Regist a a-en livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada nç local de 
costume, no quadro de avisosa sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
Oficial do Municí.io, criada pela Lei municipal n° 3.119/2018, com circulação diária, fia orma 
eletrônica, nos te si' is-doa ig. 90, § 2°, da Lei Orgânica do Município. 
Prefeitura Munic 
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A ''iI 'Administrativ 
Av. Evaristo Eone: (Uxx 
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14840-000 Cx. Posti, 
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