norma nº 3411/2021

Pref 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80. 
LEI COMPLEMENTAR N°3.411 - DE 06 DE ABRIL DE 2.021 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 15 E SEU PARÁGRAFO 
ÚNICO, COM OS ACRÉSCIMOS DE TRÊS PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMEI'TAR 
N° 2026, DE 1410112005, COM VISTAS A REGULAMENTAR OS CÁSOS 
EXTRAORDINÁRIOS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE, DE AFASTAMENTOS SEM 
REMUNERA CÃO DE SER VID ORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 05 de 
abril de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo I'- Ficam alterados o artigo 15 e parágrafo único, da Lei Complementar n° 
2.026, de 14 de janeiro 2005, com as modificações dadas pelo artigo 3°, da Lei Complementar n° 
2.165, de 28 de dezembro de 2006, com vistas a regulamentar os casos extraordinários, de 
excepcional interesse, de afastamentos sem remuneração de servidores públicos municipais, que 
passam a vigorar com os acréscimos dos §§ 2°, 3° e 4°, por meio da seguinte redação: 
"Artigo 15 - Os afastamentos sem remuneração serão concedidos, a 
critério da Administração, ao servidor estável, após cumprido o período de estágio probqtório, 
pelo prazo de até (dois) anos consecutivos, devendo o servidor afastado manter a 
Municipalidade informada a respeito de seu paradeiro, para qualquer eventualidade de 
interesse do serviço público. 
§ 1°. Para os fins deste artigo, a Administração negará o afastamento se 
considerado inconveniente ao interesse do serviço público, devendo o servidor interêsado 
aguardar em exercício a sua concessão mediante portaria. 
§ 2°. O afastamento poderá ser interrompido a qualquer tempo, a pedido 
do servidor ou no interesse do serviço público municipal, não devendo ser concedida nova 
autorização para se afastar, antes de decorridos 2 (dois) anos do término do anterior. 
§ 3°. Ressalvam-se da regra prevista neste artigo os casos de excepcional 
interesse particular, desde que efetivamente comprovados os motivos de força rzaior, 
observadas as seguintes circunstâncias: 
1 - o servidor poderá obter autorização para se afastar, sem 
remuneração, por motivo de doença na família, na condição de cônjuge, filho, pai, ou mãe, 
desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal, incompatível com o exercíio do 
emprego ou da função pública, podendo prorrogar q afastamento, após 2 ('dois) anos, 
mediante ordem ou determinação médica; 
vSiO ;. ixx16) 3251-942. . 
E-mail: guariba©guariba.sp.gov.br-wv;. 
A. r 
.iriba.sp.gov,br . 
NH .t I'O 
e 4dministrativo 
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II - incluem-se nas exceções deste parágrafo os casos em que se 
comprova a necessidade do afastamento sem remuneração do servidor, sobretudo, quatrdí da 
essencialidade de sua presença nos cuidados para com os filhos menores, como em :ocásiões 
imprevisíveis, de trágicas pandemias, em que creches precisam permanecer fehadas e 
algumas mães não possuem ninguém que possa permanecer e cuidar de suas crianças, no 
horário em que deve permanecer afastada delas por causa do trabalho. 
§ 4°. Observado o disposto no art. 2°-A, da Lei Complementar n° 
2.026/2005, acrescido pelo art. 4°, da Lei Complementar n° 2.679/2013, o estágio probztório 
durante o período de três anos, para aquisição de estabilidade no serviço público, poderá ser 
interrompido, no caso de servidores que necessitem comprovadanente do afastamentõ sem 
remuneração, nas hipóteses dos incisos 1 e II, do parágrafo anterior, retomando a contagem 
da data do ato que a interrompeu." 
Artigo 2°. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Guariba. e . O de abril d& 2.021. 
1 
CELSO ligo 10 ROMANO 
Prefeito Municipal 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada iiõ 1cal de 
costume, no quadro deVs da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
Oficial do Munic'$o, cria ela Lei municipal n° 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
eletrônica, nos te os do artig3 90, § 2°, da Lei Orgânica do Município. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 Fone: (OxxlG) 3251-9422 - CEP 1484ú-buG LA. 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br- wwwguariba.sp.gov.br