norma nº 3412/2021

Prefeitura Municipal de L 
ESTADO DE SÃO PAULO 
AI N°3.412 —DE 12 DE ABRfi.N 4j3O4/OOOl -80 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 750.000,00 (SETECENTOS E 
CINQUENTA MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão extraordinária, realizada no dia 09 
de abril de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçarneflto Geral 
do Município, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, 
créditos adicionais especiais nas Unidades Orçamentárias 02.17.03 - Secretaria da Educação, no 
valor de R$ 340.500,00 (trezentos e quarenta mil e quinhentos reais), e 02.02.0 1 - Secretaria de 
Administração, no valor de R$ 409.500,00 (quatrocentos e nove mil e quinhentos reais),. Nisando 
atender o disposto no Decreto Municipal 3.903 de 5 de fevereiro de 2021, que declara.'de «t'lidade 
pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, bens móveis constituídos por 
equipamentos, materiais e programa de vigilância eletrônica, que segundo consta peíencerem à 
empresa WCA-TI TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA. - ME, le'cessários à 
conservação dos serviços públicos de segurança patrimonial, compostos de"Sistema de 
videomonitoramento com câmeras de vigilância instaladas em diversos locais da cidade, e progrvma 
de gerenciamento e gravação centralizado. 
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II d2 Constit.jiço Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada procder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.076, de 29 de setembro de 2017, ue aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos dá Lei n93.374, 
de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício •. 
Artigo 3° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do, 
Executivo Municipal. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contro. 
Prefeitura i isal de Guriba, em 12 de abril de 2.021. 
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LSO SMAIVO 
Pref, to icipal 
Re istrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada mo local de 
costume, no qdro s visos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicarna Imprensa 
Oficial do Minicípio, c ada pela Lei municipal n° 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
eletrônica, nos\termos o arti:o 90 P, da Lei Orgânica do Município. 
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Av. Evansto Va 
E-mail 
MINHAS BEIRO 1. 
e Administrati 
O - Fone: (xxd i2 22 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
ribaguariba.sp.gov.br- www.guariba.sp.gov.br .' 
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