norma nº 3414/2021

SADO DE ZbA0 F-JAULO 
CNPJ 48664.30410001-80 
LEI N°3.414 - DE 20 DE ABRIL DE 2.021 
DISPÕE SOBRE A CR14 CÃO DA COORDENADORL4 MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão 
ordinária realizada no dia 19 de abril de 2.021, APROVOU, e eu - CELSO ANTONIO 
ROMANO - Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Artigo 1°. Fica criada e inserida na estrutura administrativa a Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC -, junto ao Gabinete do Prefeito, com a 
finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil 
(prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação), nos períodos de normalidade e 
anormalidade. 
Artigo 2°. Para as finalidades desta Lei, denomina-se: 
1 - Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de socorro, 
assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por entidades (públicas, privadas 
e do terceiro setor) e pela sociedade civil, articulado e integrado para a garantia da segurança 
global da população face principalmente ao risco de desastres; 
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo 
homem, sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma 
comunidade ou sociedade, envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, 
econômicos ou ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o problema usando meios 
próprios; 
III - Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das condições 
de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, 
comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta; 
IV - Estado de Calamidade Pública: situação de alteração intensa e grave das 
condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão 
de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta. 
Artigo 3°. A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, 
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos 
para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil. 
Artigo 40 São atribuições específicas da COMPDEC: 
.Av. varisto Vaz, 1.190 ,-;ne: (OxxlG) 3251-9422 - CE\j484O-0OO Cx. Postal, 49 
-ma -guaribaJguariba.sp.gov.br- www.guariba.sp.gov.br 
Preteitura Municipal de Guar. 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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1 - planejar, coordenar e promover a implementação das ações governamentais de 
proteção e defesa civil previstas em toda a legislação, em consonância com a política 
governamental e as diretrizes do Chefe do Executivo; 
II - supervisionar, coordenar, controlar, orientar e promover a execução dos 
projetos e atividades afetos à coordenadoria, em consonância com a legislação de proteção e 
defesa civil; 
III - manter articulação com os diversos órgãos do governo, da sociedade civil, 
com entidades públicas, privadas e do terceiro setor, buscando efetivar as ações de proteção e 
defesa civil no âmbito municipal; 
IV- desempenhar outras tarefas correlatas. 
Artigo 5°. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC - 
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e compor-se-á de um 
coordenador, um secretário e dois membros operativos. 
§ 1°. O Coordenador da Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do 
Executivo Municipal com a competência de organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil 
no município. 
§ 2°. Os demais servidores públicos designados para colaborar nas ações 
emergenciais, como secretário e membros operativos, assim como o próprio coordenador, 
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão juva qualquer 
espécie de gratificação ou remuneração especial. 
Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação 
de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores, como de relevante 
interesse público do Município de Guariba. 
Artigo 6°. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, 
vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, com o objetivo de discutir, 
propor, acompanhar e fiscalizar as ações da política municipal de proteção e defesa civil e 
acompanhar a execução de suas ações. 
Artigo 7°. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil é um órgão 
colegiado, autônomo, paritrio, de caráter permanente, controlador, deliberativo, consultivo e 
fiscalizador, que tem por finalidade e atribuição: 
1 - incentivar a educação preventiva; apoiar a 
campanhas, assim como buscar, junto às comunidades ou bairros, 
para prevenir os desastres; 
II - propor iniciativas de redução de riscos de 
secretarias, coordenadorias e diretorias municipais, bem como 
políticas públicas no âmbito municipal; 1 
organização e execução de 
s&uções dentro dos mesmos 
desastres paras as divsas 
iniciativas de integração de 
Av. Evaristo Vax, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - C \j..840-000 Cx. Postal, 
maiI: guaribaguariba.sp.gov.br- www.guariba.sp.gov.br 
PrefeitL 
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III - analisar e recomendar a inclusão de áreas de riscos no Plno Diretor 
Municipal; 
IV- manter o órgão estadual de defesa civil e a Secretaria Nacional de Proteção e 
Defesa Civil informados sobre a ocorrência de desastres e sobre atividades de defesa civil; 
V- discutir e estudar as atividades capazes de provocar desastres; 
VI - discutir e indicar o provimento de recursos orçamentários municipais para 1as 
ações da proteção e defesa civil; 
VII- desenvolver atividades de redução de riscos de desastres; 
VIII - executar outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. O Presidente do Conselho, que será eleito por aclamação entre 
os seus pares, "ad-referendum" do Prefeito Municipal, possui as seguintes atribuições 
específicas: 
1 - planejar as medidas da defesa civil e, na ocorrência de qualquer situação de 
emergência, tomar as providências requeridas; 
II - requisitar servidores públicos de quaisquer órgãos municipais, caso haja a 
necessidade de mobilizá-los para o enfrentamento de situação emergencial; 
III - coordenar a ação de qualquer órgão principal e requisitar, em nome do 
Prefeito Municipal, todos os meios necessários para o enfrentamento da situação emergencial; 
IV - elaborar planos, formar ações e executá-las para prevenir 'desastres 
ambientais; 
V- executar outras tarefas correlatas. 
Artigo 8°. O Conselho Municipal será integrado por membros indicados, 
paritariamente, pelos órgãos municipais e entidades da sociedade civil, em número mínimo de 
seis, homologados por ato do Prefeito Municipal, para cumprir mandato de dois anos, permitida 
a sua recondução, competindo aos conselheiros: 
e 
1 - participar ativamente do conselho compondo as equipes de trabalho conforme 
suas vocações; 
II - comunicar as faltas ou impedimentos por meio de E-mail ou Telefone 
(ligação) ao Presidente do Conselh'i, quando houver convocação para participar de reunião de 
trabalho; 
III - apresentar relatório sobre as tarefas que lhe forem atribuí 
Av. vísto V, 1.19L .. (OxxlG) 3251-9422 - CEP 14840-000 Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.go '.br 
Guariba, em 
CELSO A 
deábi 2021. 
NRi'ROMANO 
Pre eito Municipal 
LAuU DL iAO HAULO 
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IV- propor e requerer esclarecimento sobre as matérias em apreciação, bem como 
apresentar novas questões a serem tratadas pelo Conselho; 
V - manifestar-se a respeito dos trabalhos desenvolvidos pela Coordenadoria da 
Defesa Civil, avaliando-os periodicamente; 
VI- apresentar proposições, requerimentos, moções e questões de ordem; 
VII - executar outras tarefas correlatas que forem solicitada pelo Presidente do 
Conselho. 
Artigo 9°. Os servidores públicos designados para compor o Conselho, bem como 
aqueles designados para colaborar nas ações emergenciais, exercerão essas atividades sem 
prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou 
remuneração especial. 
Pará,-rafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação 
de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. 
Artigo 10. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipa1, no 
prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir de sua publicação. 
Arti2o ii. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias, especialmente, a Lei n° 1.786, de 26 de junho de 2001. 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandadcí.. publicar na 
Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal n° 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, nos-termos do artigo 90, § 2°, da Lei Orgânica do Município. 
MINHAS RIBEIRO 
Ú tente Adminirativa 
Av. Evar .. .190 - Fone: (OxxlG) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br