norma nº 3417/2021

O ROMANO 
unicipal 
Av. ivarsto ne: (Oxx16) 32 -000 Cx. Postal, 49 
HÁS RIBEIR 
ministrativa 
E-mar. baguaribasp.gov.b TT sp.govbr 
ESTADO DE SÃO PAULO 
(\FO 2fl / QQQ18Q 
LEI N° 3.417— DE 20 DE ABRIL DE 2.021 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 169.344,58 (CENTO E SESSENTA E 
NOVE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO 
CENTA VOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 19 de 
abril de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional especial 
no valor de R$ 169.344,58 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais e 
cinquenta e oito centavos), para fins de empenho de despesas oriundas de juros de precatórios 
judiciais trabalhistas, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do 
exercício de 2.020. 
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei ri' 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei n° 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 3° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por DecretQ do 
Executivo Municipal. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando*-se as 
demais disposições em contráfo. 
Prefeitura W1,—elo—Guariba, em 20 de abril de 2.021. 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial ao Mu cípio, criada pela Lei municipal no 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrô ca, nos te os do artigo 90, § 2°, da Lei Orgânica do Município.