norma nº 3419/2021

ESTADO DE SÃO PAULO 
IN° 3.419 - DE 04 DE MAIO DE 2.&04h/0001 -80 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PR VIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão 
ordinária realizada no dia 03 de maio de 2.021, APROVOU e eu - CELSO ANTONIO 
ROMANO, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Capítulo 1 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Artigo 1° - O Conselho Municipal de Educação é o órgão colegiado, normativo, 
consultivo e deliberativo, responsável pela formulação, fiscalização e acompanhamento da 
Política de Ensino no Município. 
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Educação observará, no exercício de 
suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias: 
1 - a educação é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas 
sociais que visem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a Educação; 
II - a melhoria da qualidade do ensino, mediante formulação de uma política de 
valorização e aperfeiçoamento do corpo docente; 
III - o pleno desenvolvimento da Educação em todos os níveis, com ampla 
garantia de participação das representações populares e da democratização das decisões. 
Capítulo II 
DOS MEMBROS DO CONSELHO 
Artigo 2° - O Conselho Municipal de Educação será composto por 11 (onze) 
titulares e 11 (onze) suplentes, assim distribuídos pelos representantes dos seguimentos: 
1 - um (01) representante da Secretaria de Educação do Município e seu respectivo 
suplente; 
II - um (01) representante dos professores do Ensino Fundamental da Rede 
Municipal de Ensino e seu respectivo suplente; 
III - um (01) representante dos professores do Ensino Infantil - Pré-escola da 
Rede Municipal de Ensino e seu respectivo suplente; 
IV - um (01) representante dos professores do Ensino Infantil - Creche da Rede 
Municipal de Ensino e seu respectivo suplente; 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxxi6) 3251-9422 - CERJ14a4O-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
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- um (01) representante dos funcionários0 ede Municipal de Ensino e seu 
respectivo suplente; 
VI - um (01) representante dos Diretores de Escolas da Rede Municipal de Ensino 
e seu respectivo suplente; 
VII - um (01) representante dos Coordenadores de Ensino das Escolas da Rede 
Municipal de Ensino e seu respectivo suplente; 
VIII - um (01) representante das Escolas particulares do Município e seu 
respectivo suplente; 
IX - um (01) representante dos Diretores de Escolas da Rede Estadual e seu 
respectivo suplente. 
X - um (01) representante da Educação de Jovens e Adultos e seu respectivo 
suplente. 
XI - um (01) representante do Conselho Tutelar de Guariba e seu respectivo 
suplente. 
§ 10 
- Os conselheiros titulares, bem como seus respectivos suplentes, serão 
eleitos por seus pares em assembleia em data específica, a exceção dos representantes previstos 
no inciso 1 e que serão indicados pelo titular da Secretaria de Educação. 
§ 2° - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 
três (03) anos, admitindo-se a reeleição por iguais períodos. 
§ 3° - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão indicados e eleitos pelos 
seus pares. 
§ 4° - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público 
relevante e não será remunerada. 
§ 5° - O conselhciro será substituído se ocorrerem duas faltas consecutivas sem 
justificativa escrita, que poderá ser apresentada por meio eletrônico ou mediante oficio 
endereçado ao Conselho. 
§ 6° - As cadeiras que não forem ocupadas permanecerão sem representantes até o 
final do mandato. 
§ 7° - O Conselho Municipal de Educação não contará com estrutura 
administrativa própria, devendo o Município garantir a infraestrutura e condições materiais 
adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação 
os dados cadastrais relativos à sua criação e composição. 
Áleli~1w 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 U. Postal, 
E-mail: guariba©guaribasp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Mu: 
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CNPJ 48.664.304/0001-80 
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO 
Artigo 30 - São atribuições do Conselho Municipal de Educação: 
1 - fixar diretrizes para organização da rede municipal de ensino e para o conjunto 
das escolas municipais; 
II - colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política 
educacional e no monitoramento do Plano Municipal de Educação; 
III - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas 
em matéria de educação; 
IV - exercer atribuições próprias do Poder Público local, conferidas em lei, em 
matéria educacional; 
V - exercer, por delegação, competências próprias do Poder Público Municipal em 
matéria educacional; 
VI - assistir e orientar os Poderes Públicos, na condução dos assuntos educacionais 
do Município; 
VII - opinar, previamente, sobre convênios de ação interadministrativa, 
relacionados com a educação, que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do 
Poder Público ou do setor privado; 
VIII - propor normas para aplicação de recursos públicos, em educação, no 
município; 
IX - propor medidas ao Poder Público Municipal no que tange à efetiva assunção 
de suas responsabilidades em relação à Educação Infantil, a Pré-Escola, Ensino Fundamental e 
Educação de Jovens e Adultos; 
X - propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao 
educando, especialmente: merenda escolar e transporte escolar; 
XI - indicar membros representantes do ConselhG para acompanhamento de 
realizações de concursos públicos, ingresso e acesso na área de educação; 
XII - pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimentos 
de ensino, no Município, na esfera de sua competência; 
XIII - opinar sobre assuntos educacionais, quando solicitado pelo Poder Público; 
XIV - elaborar e modificar o seu Regimento Interno; 
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Prefeitu 
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— exercer outras atribuições, previstas em leí• u decorrentes da natureza de 
suas funções. 
Capítulo IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 4° - As decisões do Conselho Municipal de Educação serão submetidas à 
apreciação do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Artigo 5° — Cabe à Secretaria de Educação do Município, tomar as medidas 
administrativas necessárias para a efetivação das decisões do Conselho Municipal de Educação, 
desde que observado o disposto no artigo 3° da presente Lei. 
Artigo 6° - O Secretário Municipal de Educação terá acesso às sessões plenárias 
do Conselho, podendo apresentar propostas relacionadas com matéria de competência do órgão. 
Artigo 7° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias subsequentes à sua instalação, o 
Conselho elaborará o seu Regimento Interno e a partir desta etapa organizar-se-á de acordo com 
o previsto no mesmo. 
Artigo 8° - O Prefeito Municipal nomeará e dará posse aos membros do 
Conselho, depois de eleitos ou indicados pelos segmentos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias 
após a publicação desta Lei, quando, então, dar-se-á a sua instalação. 
Artigo 9° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Artigo 10 — As atribuições dos titulares e dos respectivos suplentes, bem como os 
casos de substituição dos Conselheiros, serão disciplinados no Regimento Interno. 
Artigo li - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.171, de 25 de janeiro de 2007, que criou o 
Conselho único Municipal de Educação e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educaç e Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - 
FUNDEB. — 
Guariba o de 2021. 
CELS 
Prefeito 
RegistradIa livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
ImprensaOficial do M ** 'elo, cri .ca pela Lei municipal n° 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrôn *ca ,'s is do go90, § 2°, da Lei Orgânica do Município. 
INHAS BEIRO 
e Administrat 
Av. Evaristo Va2. O - Fone: (Oxxi6) 3251 -9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 
E-mail: gb. ibaguaribasp.gov.br-www.guariba.sp.gov.br