norma nº 3420/2021

Prefeitura Mu 
ESTADO DE SÃO PAULO 
304/0001-80 
1 N°3.420 - DE 04 DE MAIO DE 2.021 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Muni iba, em 04 de maio de 2.021. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA 
MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 03 de 
maio de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Finanças, crédito adicional especial no valor 
de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para fins de empenho pagamento de débitos de 
pequeno valor, com sentença judicial transitada em julgado, oriundas de processos cíveis e 
trabalhistas, de conformidade com a Lei n° 3.036, de 07/04/2017, mediante superávit financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020. 
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei n° 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 3° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Prefei o Municipal 
R- gi ada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, • quadrt de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Ofi ial do iunicipio, criada pLei municipal n° 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletônica, s termos do artiga >O, § 2°, da Lei Orgânica do Município. 
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a MINHAS' 1 EIRO 
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