norma nº 3422/2021

ESTADO DE SÃO PAULO 
3 364.304/0001-80 
LEI N°3.422 - DE 19 DE MAIO DE 2.021 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 495.656,38 (QUATROCENTOS E NOVENTA 
E CINCO MIL, SEISCENTOS E CINOUENTA E SEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), 
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DECORRENTES E DE CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, 
faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 17 de maio de 2021, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, créditos adicionais especiais no valor de R$ 
495.656,38 (quatrocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito 
centavos), destinados a construção de sistema de drenagem urbana de águas pluviais (5'etapa), na 
Avenida Otávio Rangel e Rua São Martinho. 
Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais, a serem abertos por decreto do 
Executivo, serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o § 10, do artigo 43, da Lei federal n° 
4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: 
1 - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 420.000.00 
(quatrocentos e vinte mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos do FEHIDRO - Fundo 
Estadual de Recursos Hídricos - Contrato n° 156/2021. 
II - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de 2.020, 
no valor de R$ 70.656,38 (setenta mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), 
referente a contrapartida do Município na execução da obra. 
1H - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados ou de saldo 
remanescente do contrato. 
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que 
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão 
do presente programa nos anexos da Lei n° 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.374, de 15 de 
outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 3° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo 
Artigo 4° - ESP Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais 
disposições em contrário. j!4- 
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icipal 
n_liyro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
lic, r na ImprensaÇficial do Município, criada pela Lei municipal n° 3.119/2018, 
termos do artigo 90, § 2°, da Lei Orgânica do Município. 
INHAS RIBEIRO 
!e Administrativo \. 
CEP 14840-000 Cx. Posta', 
baguaribaspgo www.guariba.sp.gov.br 
Municipal. 
uariba, em 19 de maio de 2.021. 
Registrada 
costume, e ipandãdi 
com circi4 ação diária,n 
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