norma nº 3423/2021

ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N°3.423 - DE 09 DE JUNHO DE 2.021 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, O PROGRAMA DE EFICIÊNCIA 
ENERGÉTICA MUNICIPAL - PEEM - , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 07 de 
junho de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica criado no âmbito do Município de Guariba o Programa de 
Eficiência Energética Municipal - PEEM, em harmonia com a política ambiental, urbana e de 
ocupação e uso do solo do Município de Guariba. 
Parágrafo Único - O Programa de Eficiência Energética Municipal - PEEM, 
promoverá práticas para autonomia energética das escolas e prédios públicos municipais que 
envolvam a instalação de sistemas de microgeração ou minigeração, observadas as seguintes 
prioridades: 
1 - promover o uso eficiente e racional de energia elétrica em todos os setores da 
economia municipal; 
II - promover ações e campanhas educacionais em parceria com a Secretaria 
Municipal de Educação, que demonstrem a importância e a viabilidade econômica de ações de 
combate ao desperdício e de melhoria da eficiência energética de equipamentos, processos e usos 
finais de energia, devendo, para isso, buscar maximizar os beneficios públicos da energia 
economizada e da demanda evitada no âmbito desses programas; 
Ill - celebrar convênios com os órgãos do governo federal, estadual e terceiro setor, 
e parcerias públicas e privadas; 
IV - solicitar apoio técnico e parcerias em programas da ANNEL- Agência Nacional 
de Energia Elétrica, Procel- Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica, CPFL 
Paulista, do Ministério de Minas e Energia, Ministério de Educação, Ministério de Meio Ambiente, 
Fundo Nacional de Energia, FNDE- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com a 
apresentação de projetos na forma da Lei n°9.991, de 24 de julho de 2000; 
V - instituir o Fundo Municipal de Energia - FME e o Conselho Municipal de 
Energia - CME, que deverá ser composto de seis membros representantes das Secretarias 
Municipais de Educação, de Planejamento, Obras e Serviços Públicos e de Meio Ambiente e 
Agricultura. 
Artigo 2° - O Programa de Eficiência Energética Municipal- PEEM - será formado 
por três projetos, sendo eles: Projeto de Eficiência EnergéticaMunic4al, Projeto Técnico de 
Implantação e Projeto de Captação de Recursos. (/.) 1 / 
LS í JADU DL AU - AULU 
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Parágrafo único - Ao Programa de Eficiência Energética Municipal - PEEM - 
compete implantar energia solar em espaços urbanos, públicos, como escolas, e creches e entidades 
filantrópicas, que sejam de utilidade pública, e que tenham convênio com a Prefeitura, ou em áreas 
de instituições, também consideradas de utilidade pública, e/ou que atuem em nichos específicos 
como recuperação de dependentes químicos. 
Artigo 3° - Para fins desta Lei, entende-se que o Programa de Eficiência Energética 
Municipal - PEEM, tem como significados: 
1 - a utilização de energia fotovoltaica, e a sua aplicação em prédios públicos, 
escolas e creches, sendo favorável tanto para a redução de gastos econômicos, quanto para a 
diminuição do impacto no meio ambiente, tendo em vista que as escolas são o berço da sociedade 
e possuem papel de grande importância na formação de jovens e crianças, evidenciando que o 
contato com tecnologias sustentáveis favoreça na construção de uma consciência coletiva, e de 
adultos mais engajados na conservação do meio ambiente; 
II - em um cenário de grande escassez dos recursos naturais, agravamento do quadro 
climático global e aumento da demanda por energia, vivenciando uma crescente expansão pela 
busca de fontes de energia alternativas, atualmente, muitos projetos de arquitetura passaram a 
considerar os impactos ambientais e sociais da construção civil, com o objetivo de reduzir os 
materiais e recursos naturais utilizados para construção, e para maiores avanços nesses campos, é 
essencial a implantação de tecnologias sustentáveis, que tem como objetivo a redução dos 
impactos gerados pelo homem; 
III - basicamente, é um programa que busca utilizar a energia elétrica da melhor 
maneira possível, o que significa consumir apenas o necessário e realizar um diagnóstico para 
entender o consumo local e, assim, propor mudanças de hábito e/ou automações, valendo ressaltar 
que a ideia não é perder o conforto e qualidade de vida por conta disso, priorizando-se o bem￾estar das pessoas que utilizam o ambiente, e assim procurar entender qual a maneira mais 
eficiente de fornecer tal conforto para o local. 
Artigo 4° - Serão destinadas áreas públicas municipais, mediante critérios 
regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, consideradas apropriadas para a implantação de 
usinas de geração de energia, observada a legislação vigente. 
Parágrafo único - A avaliação do Programa de Eficiência Energética Municipal￾PEEM, será realizada pelo órgão gestor e pressupõe a identificação, seleção, cálculo e análise de 
indicadores que demonstrem seus efeitos nas questões ambientais, sociais e econômicas. 
Artigo 5° - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento 
e vinte) dias, contados da data de sua publicação. 
Artigo 6° - Os recursos materiais e financeiros necessários para a execução do 
Programa de Eficiência Energética Municipal- PEEM correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor. 
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Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal n° 
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Orgânica do Município. 
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