norma nº 3424/2021

rn 09 de junho de 2.021. 
etetura MunicpaI de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N°3.424 - DE 09 DE JUNHO DE 2021 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 148.286,86 (CENTO E QUARENTA E 
OITO MIL, DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS)), 
VISA NDOAOA TENDÍMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 07 de junho 
de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, mediante superávit 
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 98.286,86 (noventa e oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), 
para fins de complementação de saldo orçamentário para arcar com o valor da contrapartida municipal, 
na obra de modernização e reforma do Centro de Lazer do Trabalhador "Vereador Eduardo Atique", 
objeto do Convênio n° 896451/2019. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração Geral, mediante superávit financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. 
Artigo 3° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o 
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.374, de 
15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 4° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais 
disposições em contrário. 'á 
Prefeitura M iN. de 
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Prefeito u icipal 
em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
licar na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal n° 
diária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90, § 2°, da Lei Orgânica 
e 
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