norma nº 3425/2021

Prefeitur 9 de junho de 2.021. 
484 
a .- .ariba.. 
no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
Oficial do Município, criada pela Lei municipal n° 
etrôíïitanps termos do artigo 90, § 2°, da Lei Orgânica 
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CE S ,1 TUíhSMANO 
PFgjo funicipa1 
Re.(strada em liyro próprio, 
costume, e mand;do publi 
3.119/2018 
do Município. 
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irculação na forrn 
iHASRIB' 
e Administrativa 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CN» r364.304I000180 
LEI N°3.425 - DE 09 DE JUNHO DE 2021 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORCAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 879.723,25 (OITOCENTOS E SETENTA 
E NOVE MIL, SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), 
VISA NDO AO A TENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
CELSO ANTONIO ROMANO) Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 07 de 
junho de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LIi: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$ 
579.723,25 (quinhentos e setenta e nove mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), 
destinado a custear despesas de aquisição de material de consumo e prestação de serviços, para o 
desenvolvimento de ações de saúde pública para enfrentamento da epidemia causada pelo COVID 19 
(novo Coronavírus), mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 
2.020, decorrente do repasse de recursos do Governo Federal, conforme Lei Federal Complementar n° 
173, de 27 de maio de 2.020. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Mimicipai autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a custear despesas de aquisição de medicamentos, materiais 
de enfermagem e de expediente, etc., para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, 
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, decorrente do 
repasse de recursos do Governo Federal, conforme Portarias n° 1.738, de 10/07/2020 e n° 1.947, de 
03/08/2020, do Ministério da Saúde. 
Artigo 3° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o 
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem corno, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.374, de 
15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 4° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 5° - Esta 
disposições em contrário. 
i entrar vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais